norma nº 2404/2006

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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2404
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 76.000,00, orçamento de
2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 1003 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Classificação Funcional 1758 08.244.0801.2.762 Projeto Sentinela I
Unidade Orçamentária 1003 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Classificação Funcional 1759 08.244.0801.2.763 Projeto Sentinela II
Unidade Orçamentária 1003 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Classificação Funcional 1000 08.244.0801.2.764 Projeto Sentinela- Contrapartida
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 76.000,00
(setenta e seis mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 1003 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Classificação Funcional 1758 08.244.0801.2.762 Projeto Sentinela I
Natureza da Despesa 3350.4300 Subvenções Sociais
R$ 13.000,00
Unidade Orçamentária 1003 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Classificação Funcional 1759 08.244.0801.2.763 Projeto Sentinela II
Natureza da Despesa 3350.4300 Subvenções Sociais
R$ 50.000,00
Unidade Orçamentária 1003 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Classificação Funcional 1000 08.244.0801.2.764 Projeto Sentinela-Contrapartida
Natureza da Despesa 3350.4300 Subvenções Sociais
R$ 13.000,00
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Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o valor de R$
63.000,00 (sessenta e três mil reais), referente ao excesso de arrecadação ocasionado
pelo recebimento do recurso do convênio e o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais)
referente ao cancelamento parcial das seguintes dotações:
Unidade Orçamentária
Classificação Funcional
Natureza da Despesa
Unidade Orçamentária
Classificação Funcional
Natureza da Despesa
10.04
1000 08.244.0801.1.644
4490.5100
11.01
1000 26.782.1601.1.263
4490.5100
Departamento de Programas e Projetos de Resg.
e Promoção Social
Projeto Proteger
Obras e Instalações
R$ 3.000,00
Departamento de Serviços Urbanos
Melhorias nas inst. do Parque de Máquinas
Obras e Instalações
R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
maio de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de
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