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norma nº 2405/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2405 / 2006
Date 2006-05-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO COM ÁREA DE 242.000,00 M², DE PROPRIEDADE DO SENHOR HUMBERTO ANTONIO ZARPELLON, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E INFRAESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati |=<%0
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
Www.irati. pr.gov.br e-mail: iratiDirati.com.br
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2405
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel
por desapropriação com área de 242.000,00 m?, de propriedade
do senhor Humberto Antonio Zarpellon, para construção de
unidades habitacionais e infraestrutura, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
e Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, o imóvel com área de 242.000,00 m?, de
propriedade do senhor Humberto Antonio Zarpellon, conforme matrícula nº 11624, mapa
e memorial descritivo que farão parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo será destinado à
construção de unidades habitacionais e infraestrutura.
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução do
artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
o, Unidade Orçamentária 10.05 Departamento de Habitação e Interesse Social
Classificação Funcional 1000 16.482.1501.1.780 Construção de Casas Populares
Natureza da Despesa 4490.6100 Aquisição de imóveis
R$ 400.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do excesso de
arrecadação do exercício de 2006.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de maio de
2006.
/ Sergio Luiz Stoklos
| Prefeito Municipal
PLANTA DE UM TERRENO URBANO LOCALIZADO NO BAIRRO
VILA SÃO JOAO NO MUNICÍPIO DE IRATI — PR
ADQUIRENTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
ÁREA 01= 242.000,00m2
ÁREA 02 = 2.420,00m2
AREA TOTAL = 244.420,00m2 (10 ALQ. E 18 LITROS)
ESCALA 1/200
VOVALSI
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Diórgenes F yreira Ditrich
Diretor de Arquitetura e Engenhan*
MEMORIAL DESCRITIVO
Terreno situado no Bairro — Vila São João
Município de Irati — Paraná
Proprietário:
HUMBERTO ANTONIO ZARPELLON
Área 242.000,00 m? = 10 Alqueires
O ponto de partida da presente gleba, foi feito em um marco cravado ao lado do arroio e
a estrada, confrontando com a estrada e terras de Guilherme Rech rumo 24º00 SO.
Nesse rumo confronta com a estrada, segue em linha reta por uma cerca em uma
extensão de 116,69metros.
Desse ponto rumo 8900 NO, confronta com terras de Humberto Antonio Zarpellon,
segue em linha reta por uma cerca em uma extensão de 90,70 metros.
Desse ponto rumo 25º00 SO, confronta com terras de Arnoldo Skubisz, segue em linha
reta por uma cerca em uma extensão de 125,31 metros.
Desse ponto rumo 73º00 SO, confronta com terras de Arnoldo Skubisz, segue em linha
reta por uma cerca em uma extensão de 115,20 metros.
Desse ponto deflexiona-se à esquerda e confronta com a estrada de Riozinho, segue por
esta em uma extensão de 628,00 metros, até encontrar um marco cravado ao lado de uma
outra estrada.
Desse ponto rumo 75º00 NE, confronta com a estrada, segue por esta em uma extensão
de 165,00 metros.
Desse ponto rumo 72º00 NE, confronta com terras de Herdeiros de Emílio Rodrigues da
Anunciação, segue em linha reta por uma cerca em uma extensão de 136,00 metros.
Desse ponto rumo 63º30 NE, confronta com terras de Herdeiros de Emílio Rodrigues da
Anunciação, segue em linha reta por uma cerca em uma extensão de 134,00 metros, até
encontrar um marco de divisa cravado ao lado do arroio.
Desse ponto deflexiona-se à esquerda e confronta com terras de João Scura, José Soares
da Silveira e Guilherme Rech, segue pelo arroio em uma extensão de 719,00 metros, até
encontrar o ponto da partida ficando assim fechado este perímetro com a área de
242.000,00 m?
Irati, 18 de fevereiro de 2003.
Diórgenes Ferreira Ditric,
Diretor de Arquitetura e Engenharia
REGISTRO DE IMÓVEIS FICHA
COMARCA DE IRATI - PR REGISTRO GERAL = OL =
z oricio
BR
JULIO CEZAR LISBOA | V, a
SEIA MATRÍCULA Nº, 11624 ] Br
IMÓVEL: Terreno rural situado no lugar denominado Irati-Velho,
neste município, com a área remanescente de 244,420,00m?
ou 10 alqueires e 04 Litros, com as medidas e confrontações da
Planta e memorial descritivo firmados pelo eng agrônomo José Luis
Pabis, CREA 14707-D, seguinte: "O ponto de partida da presente
gleba foi feito em um marco cravado ac lado do arroio e a
estrada, confrontando com a estrada e terras de Guilherme Rech,
rumo 24ºS0. Nesse rumo confronta com a estrada, segue em linha
reta por uma cerca em uma extensão de 90,00m. Desse ponto rumo
89ºNO, confrontando com terras de Arnoldo Skubisz, segue em linha
reta por uma cerca em uma extensão de 90,70m. Desse ponto rumo
25ºS0, confronta com terras de Arnoldo Skubisz, segue em linha
reta por uma cerca em uma extensão de 152,00m. Desse ponto rumo
73ºS0, confronta com terras de Arnoldo Skubisz, segue em linha
reta por uma cerca em uma extensão de 115,20m. Desse ponto a
esquerda confronta com a estrada de Riosinho, segue por esta em
Uma extensão de 628,00m, até encontrar um marco cravado ao lado
de uma outra estrada. Desse ponto rumo 75ºNE, confronta com uma
estrada, segue por esta em uma extensão de 165,00m. Desse ponto
rumo 72ºNE, confronta com terras dos herdeiros de Emilio
Rodrigues da Anunciação, segue em linha reta por uma cerca em uma
extensão de 136,00m. Desse ponto rumo 63,30ºNE, confronta com
terras dos herdeiros de Emílio Rodrigues da Anunciação, segue em
linha reta por uma cerca em uma extensão de 134,00m, até
encontrar um marco de divisa, cravado ao lado do arroio. Desse
ponto à esquerda confronta com terras de João Scura, José Soares
da Silveira e Guilherme Rech, segue pelo arroio em uma extensão
de 719,00m, até encontrar o ponto de partida, ficando assim
fechado este perímetro. Somam os alinhamentos do perímetro
2.229,90m.” INCRA nº709026.039748.0. Títulos de Propriedade: (a).
Escritura de 23.11.1962, Compra de João Filipak e s/m Pascoalina
Filipak. Transcrição nº16972, f1s.200 do Livro 3-0, R I do 1º
Ofício desta Comarca - Área 109.900,0m?; e, (b). Formal de
Partilha. Sentença de 11.11.1969. Herança no Espólio de Josefina
Ellus Transcrição nº724 (letra “d”), fls.239/240 do Livro 3 do
R I deste Ofício - Área 134.520,00m?. (Suprimento descritivo de
inteira responsabilidade das partes).
PROPRIETÁRIOS: JOAQUIM ZARPELLON e sua mulher MARIA FILLUS
ZARPELLON, brasileiros, casados pelo regime de
comunhão de bens, anterior à Lei 6515/77, ele comerciante
aposentado, portador da C Id 108.826 PR e do CIC 007.441.909-91;
ela do lar, portadora da C Id 3.043.038 PR e do CIC MF
008.817.139-61, residentes na Rua 19 de Dez ro, 437, n/ cidade.
Dou fé. Irati, 18 de fevereiro de 2003. brã Registrador.-
AV.01/11624 - Protoc 23086, Lº1/B. Irati, 18 de fevereiro de 2003.
Abertura de matrícula. De conformidade com o
requerimento firmado nesta data, arquivado nesta Serventia,
instruído com planta, memorial descritivo e certidões
imobiliárias, promoveu-se a abertura da matrícula supra, sob
inteira responsabilidade do i teressado. Dou fé. Custas: Serv 60
VRC = R$.4,50. Data supra. 7 , Registrador.-
N VINIDIBLVN
SEGUE NO VERSO
con Dito me
R.02/11624 - Protoc 23087, Lº 1/B. Irati, 18 de fevereiro de 2003,
Doação. Os Proprietários Joaquim Zarpellon e sua
mulher Maria Fillus Zarpellon, já qualificados;
Para o donatário Humberto Antonio zar ellon,
com Cenyra Oliveira Zarpellon,
anterior à Lei 6515/77, advogado, Portador da C Id 298.752 SSP/SP
e do CIC MF 002.801.519-34, residente na Rua 19 de Dezembro, 437
nesta cidade; conforme escritura Pública de
lavrada em 19.06.1998, f1s,197/200 do Livro nº174-E,
Notário Público, Júlio Cezar Lisboa, desta Cidade. Valor:
R$.10.000,00 (dez mil reais). Ressalva: Usufruto Vitalício
Teservado aos doadores Joaquim Zarpellon e Maria Fillus
Zarpellon; e, cláusula Testritiva. GR PR nº196/98
quitada. Dou
fé. Custas: Serv Bi 33 VRÇ = R$.221,90. CPC 46,67vRC =
R$.4,90, E
doaram o imóvel,
brasileiro, casado
Data supra.
Ce. Pora, Registrador, -
aca AR | NE
R.03/11624 - Protoc 23087, Lº 1/B. Irati, 18 de fevereiro de 2003.
Usufruto Vitalício. Nos termos da escritu
Joaquim Zarpellon e sua
reservaram para si o Usufruto
Vitalício do imóvel desta matrícula. Dou fé. Custas:
Serv, 616,66
VRC. = R$.61,25, CPC 46,67 VRE = R$.4,90. Data supra. < PAP, Nota
Registrador. -
A
V.04/11624 — Protoc 23087, Lº 1/B. Irati, 18 de fevereiro de 2003.
Cláusula de incomunicabilidade. Nos termos da
escritura Pública de doação de imóvel retro referida, o imóvel
desta matrícula, fica gravado com cláusula de incomunicabilidade
à cônjuge varoa do io. Dou fé. Custas: Serv 60,00 vRC =
IDO * Registrador.-
R$.6,30. Data supra,
AV.05/11624 -— Protoc 23088, Lº 1/B, Irati, 18 de fevereiro de 2003,
Cancelamento de Usufruto Vitalício. Nos termos do
Tequerimento firmado Nesta data, pelo Proprietário Humberto
Antonio Zarpellon, arquivado nesta Serventia, instruído com
Certidões de óbitos dos Usufrutuários, JOAQUIM ZARPELLON e MARIA
FILLUS ZARPELLON, extraídas do Termo nº4977, fls.179 do Lº C-029
e do Termo nº5699, fls.001 do Livro C-032, ambas do Registro
Civil desta cidade, falecidos em 19.01.1999 é 20.04.2001,
respectivamente, fica cancelado o usufruto Vitalício, extinto por
morte dos usufrutuário fé. Custas: Serv 60,00 VRC =
: ou
R$.6,30, Data supra. Citi, Registrador.-
em. 07.10.2002,
Livro C-100, do 1º Ofício do Reg Civil de
anexa ao Tequerimento, arquivado neste Ofício.
C =-R$,6,30. Data supra.
COMARÇA
REGISTRO D

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