| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2405 / 2006 |
| Date | 2006-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO COM ÁREA DE 242.000,00 M², DE PROPRIEDADE DO SENHOR HUMBERTO ANTONIO ZARPELLON, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E INFRAESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati |=<%0 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 Www.irati. pr.gov.br e-mail: iratiDirati.com.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2405 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel por desapropriação com área de 242.000,00 m?, de propriedade do senhor Humberto Antonio Zarpellon, para construção de unidades habitacionais e infraestrutura, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: e Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, o imóvel com área de 242.000,00 m?, de propriedade do senhor Humberto Antonio Zarpellon, conforme matrícula nº 11624, mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo será destinado à construção de unidades habitacionais e infraestrutura. Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: o, Unidade Orçamentária 10.05 Departamento de Habitação e Interesse Social Classificação Funcional 1000 16.482.1501.1.780 Construção de Casas Populares Natureza da Despesa 4490.6100 Aquisição de imóveis R$ 400.000,00 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do excesso de arrecadação do exercício de 2006. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de maio de 2006. / Sergio Luiz Stoklos | Prefeito Municipal PLANTA DE UM TERRENO URBANO LOCALIZADO NO BAIRRO VILA SÃO JOAO NO MUNICÍPIO DE IRATI — PR ADQUIRENTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI ÁREA 01= 242.000,00m2 ÁREA 02 = 2.420,00m2 AREA TOTAL = 244.420,00m2 (10 ALQ. E 18 LITROS) ESCALA 1/200 VOVALSI m (7) E) > o > olouav Diórgenes F yreira Ditrich Diretor de Arquitetura e Engenhan* MEMORIAL DESCRITIVO Terreno situado no Bairro — Vila São João Município de Irati — Paraná Proprietário: HUMBERTO ANTONIO ZARPELLON Área 242.000,00 m? = 10 Alqueires O ponto de partida da presente gleba, foi feito em um marco cravado ao lado do arroio e a estrada, confrontando com a estrada e terras de Guilherme Rech rumo 24º00 SO. Nesse rumo confronta com a estrada, segue em linha reta por uma cerca em uma extensão de 116,69metros. Desse ponto rumo 8900 NO, confronta com terras de Humberto Antonio Zarpellon, segue em linha reta por uma cerca em uma extensão de 90,70 metros. Desse ponto rumo 25º00 SO, confronta com terras de Arnoldo Skubisz, segue em linha reta por uma cerca em uma extensão de 125,31 metros. Desse ponto rumo 73º00 SO, confronta com terras de Arnoldo Skubisz, segue em linha reta por uma cerca em uma extensão de 115,20 metros. Desse ponto deflexiona-se à esquerda e confronta com a estrada de Riozinho, segue por esta em uma extensão de 628,00 metros, até encontrar um marco cravado ao lado de uma outra estrada. Desse ponto rumo 75º00 NE, confronta com a estrada, segue por esta em uma extensão de 165,00 metros. Desse ponto rumo 72º00 NE, confronta com terras de Herdeiros de Emílio Rodrigues da Anunciação, segue em linha reta por uma cerca em uma extensão de 136,00 metros. Desse ponto rumo 63º30 NE, confronta com terras de Herdeiros de Emílio Rodrigues da Anunciação, segue em linha reta por uma cerca em uma extensão de 134,00 metros, até encontrar um marco de divisa cravado ao lado do arroio. Desse ponto deflexiona-se à esquerda e confronta com terras de João Scura, José Soares da Silveira e Guilherme Rech, segue pelo arroio em uma extensão de 719,00 metros, até encontrar o ponto da partida ficando assim fechado este perímetro com a área de 242.000,00 m? Irati, 18 de fevereiro de 2003. Diórgenes Ferreira Ditric, Diretor de Arquitetura e Engenharia REGISTRO DE IMÓVEIS FICHA COMARCA DE IRATI - PR REGISTRO GERAL = OL = z oricio BR JULIO CEZAR LISBOA | V, a SEIA MATRÍCULA Nº, 11624 ] Br IMÓVEL: Terreno rural situado no lugar denominado Irati-Velho, neste município, com a área remanescente de 244,420,00m? ou 10 alqueires e 04 Litros, com as medidas e confrontações da Planta e memorial descritivo firmados pelo eng agrônomo José Luis Pabis, CREA 14707-D, seguinte: "O ponto de partida da presente gleba foi feito em um marco cravado ac lado do arroio e a estrada, confrontando com a estrada e terras de Guilherme Rech, rumo 24ºS0. Nesse rumo confronta com a estrada, segue em linha reta por uma cerca em uma extensão de 90,00m. Desse ponto rumo 89ºNO, confrontando com terras de Arnoldo Skubisz, segue em linha reta por uma cerca em uma extensão de 90,70m. Desse ponto rumo 25ºS0, confronta com terras de Arnoldo Skubisz, segue em linha reta por uma cerca em uma extensão de 152,00m. Desse ponto rumo 73ºS0, confronta com terras de Arnoldo Skubisz, segue em linha reta por uma cerca em uma extensão de 115,20m. Desse ponto a esquerda confronta com a estrada de Riosinho, segue por esta em Uma extensão de 628,00m, até encontrar um marco cravado ao lado de uma outra estrada. Desse ponto rumo 75ºNE, confronta com uma estrada, segue por esta em uma extensão de 165,00m. Desse ponto rumo 72ºNE, confronta com terras dos herdeiros de Emilio Rodrigues da Anunciação, segue em linha reta por uma cerca em uma extensão de 136,00m. Desse ponto rumo 63,30ºNE, confronta com terras dos herdeiros de Emílio Rodrigues da Anunciação, segue em linha reta por uma cerca em uma extensão de 134,00m, até encontrar um marco de divisa, cravado ao lado do arroio. Desse ponto à esquerda confronta com terras de João Scura, José Soares da Silveira e Guilherme Rech, segue pelo arroio em uma extensão de 719,00m, até encontrar o ponto de partida, ficando assim fechado este perímetro. Somam os alinhamentos do perímetro 2.229,90m.” INCRA nº709026.039748.0. Títulos de Propriedade: (a). Escritura de 23.11.1962, Compra de João Filipak e s/m Pascoalina Filipak. Transcrição nº16972, f1s.200 do Livro 3-0, R I do 1º Ofício desta Comarca - Área 109.900,0m?; e, (b). Formal de Partilha. Sentença de 11.11.1969. Herança no Espólio de Josefina Ellus Transcrição nº724 (letra “d”), fls.239/240 do Livro 3 do R I deste Ofício - Área 134.520,00m?. (Suprimento descritivo de inteira responsabilidade das partes). PROPRIETÁRIOS: JOAQUIM ZARPELLON e sua mulher MARIA FILLUS ZARPELLON, brasileiros, casados pelo regime de comunhão de bens, anterior à Lei 6515/77, ele comerciante aposentado, portador da C Id 108.826 PR e do CIC 007.441.909-91; ela do lar, portadora da C Id 3.043.038 PR e do CIC MF 008.817.139-61, residentes na Rua 19 de Dez ro, 437, n/ cidade. Dou fé. Irati, 18 de fevereiro de 2003. brã Registrador.- AV.01/11624 - Protoc 23086, Lº1/B. Irati, 18 de fevereiro de 2003. Abertura de matrícula. De conformidade com o requerimento firmado nesta data, arquivado nesta Serventia, instruído com planta, memorial descritivo e certidões imobiliárias, promoveu-se a abertura da matrícula supra, sob inteira responsabilidade do i teressado. Dou fé. Custas: Serv 60 VRC = R$.4,50. Data supra. 7 , Registrador.- N VINIDIBLVN SEGUE NO VERSO con Dito me R.02/11624 - Protoc 23087, Lº 1/B. Irati, 18 de fevereiro de 2003, Doação. Os Proprietários Joaquim Zarpellon e sua mulher Maria Fillus Zarpellon, já qualificados; Para o donatário Humberto Antonio zar ellon, com Cenyra Oliveira Zarpellon, anterior à Lei 6515/77, advogado, Portador da C Id 298.752 SSP/SP e do CIC MF 002.801.519-34, residente na Rua 19 de Dezembro, 437 nesta cidade; conforme escritura Pública de lavrada em 19.06.1998, f1s,197/200 do Livro nº174-E, Notário Público, Júlio Cezar Lisboa, desta Cidade. Valor: R$.10.000,00 (dez mil reais). Ressalva: Usufruto Vitalício Teservado aos doadores Joaquim Zarpellon e Maria Fillus Zarpellon; e, cláusula Testritiva. GR PR nº196/98 quitada. Dou fé. Custas: Serv Bi 33 VRÇ = R$.221,90. CPC 46,67vRC = R$.4,90, E doaram o imóvel, brasileiro, casado Data supra. Ce. Pora, Registrador, - aca AR | NE R.03/11624 - Protoc 23087, Lº 1/B. Irati, 18 de fevereiro de 2003. Usufruto Vitalício. Nos termos da escritu Joaquim Zarpellon e sua reservaram para si o Usufruto Vitalício do imóvel desta matrícula. Dou fé. Custas: Serv, 616,66 VRC. = R$.61,25, CPC 46,67 VRE = R$.4,90. Data supra. < PAP, Nota Registrador. - A V.04/11624 — Protoc 23087, Lº 1/B. Irati, 18 de fevereiro de 2003. Cláusula de incomunicabilidade. Nos termos da escritura Pública de doação de imóvel retro referida, o imóvel desta matrícula, fica gravado com cláusula de incomunicabilidade à cônjuge varoa do io. Dou fé. Custas: Serv 60,00 vRC = IDO * Registrador.- R$.6,30. Data supra, AV.05/11624 -— Protoc 23088, Lº 1/B, Irati, 18 de fevereiro de 2003, Cancelamento de Usufruto Vitalício. Nos termos do Tequerimento firmado Nesta data, pelo Proprietário Humberto Antonio Zarpellon, arquivado nesta Serventia, instruído com Certidões de óbitos dos Usufrutuários, JOAQUIM ZARPELLON e MARIA FILLUS ZARPELLON, extraídas do Termo nº4977, fls.179 do Lº C-029 e do Termo nº5699, fls.001 do Livro C-032, ambas do Registro Civil desta cidade, falecidos em 19.01.1999 é 20.04.2001, respectivamente, fica cancelado o usufruto Vitalício, extinto por morte dos usufrutuário fé. Custas: Serv 60,00 VRC = : ou R$.6,30, Data supra. Citi, Registrador.- em. 07.10.2002, Livro C-100, do 1º Ofício do Reg Civil de anexa ao Tequerimento, arquivado neste Ofício. C =-R$,6,30. Data supra. COMARÇA REGISTRO D