norma nº 2407/2006

Prefeitura Municipal de Irati
b Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
iz Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratidirati.com.br
A Ig
7
EM 2 Fo UR)
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2407
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
próprios do Município, firmar Convênio, assumir obrigações
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ — COHAPAR, áreas de terras com até
70.951,00 m?, matrículas nº 9892 e 9653 e até 244.420,00 m?, matrícula nº 11624, no
Bairro Vila São João.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênios
com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ — COHAPAR, para viabilizar a
construção de unidades habitacionais.
Art. 3º - Fica a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ —
COHAPAR, isenta do cumprimento referente a destinação de 35% (trinta e cinco por
cento) das áreas públicas de que trata a Lei Federal nº 6.766/79 de 19 de dezembro
de 1979, nos termos do artigo terceiro da Lei nº 9785/99.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNIICPAL DE IRATI, em 18 de maio
de 2006.
(oficio
Prefeito Muni ipal