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norma nº 2408/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2408 / 2006
Date 2006-05-18
EmentaCRIA O EMPREGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati PUBLICADO
sp Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR se
NZ Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 ç
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www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br EM 194 22]05; E/0 04
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2408
Súmula: Cria o Emprego Público, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os empregos públicos criados no âmbito da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional do Município de Irati, objetivando operacionalizar a execução de
programas descentralizados na área da saúde pública firmados através de convênios ou ajustes
similares com o Governo Federal ou Estadual, serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata e mais do
que consta desta lei.
$ 1º - Leis específicas disporão sobre a criação dos empregos de que trata o
presente diploma legal, para cada programa descentralizado o seu quantitativo e respectiva
remuneração, que integrarão quadro específico e distinto, para todos os efeitos legais, do quadro
permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal.
82º - A lei específica de que trata o parágrafo anterior será acompanhada
de demonstrativo motivado sobre a natureza do programa de saúde pública descentralizado a ser
executado mediante convênio, suas características principais e sua correlação com os empregos e
funções necessárias à sua execução.
$ 3º - Junto com a motivação referida nos parágrafos anteriores serão
anexados demonstrativos de receitas a serem transferidas pelos atos de convênios ou ajustes similares,
bem como a eventual contrapartida ou alocação de recursos públicos municipais, para fazer frente às
respectivas despesas de pessoal, sem prejuízo dos demais pressupostos orçamentários exigidos,
inclusive da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 2º - O provimento dos empregos referidos no caput do artigo 1º desta
Lei deverá ser precedido de aprovação e classificação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego.
Prefeitura Municipal de Irati
9 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br
Art. 3º - Os contratos de trabalho celebrados com fundamento na presente
Lei vigorarão por prazo indeterminado e somente serão rescindidos nos seguintes casos:
I- prática de falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho —
CLT, apurada em procedimento administrativo;
II — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da lei
complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal;
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IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um
recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias;
V — extinção dos programas federais e estaduais implementados mediante convênio ou ajustes
similares, e que originaram as respectivas contratações.
VI — necessidade de diminuição dos programas por avaliação da administração.
$ Unico - Nas hipóteses dos incisos III e V, a rescisão contratual far-se-á
nos moldes do art. 477 da CLT.
., Art. 4º - Os atos de admissão para os empregos públicos mencionados
nesta Lei serão encaminhados, na forma e nos prazos previstos em lei, para o Tribunal de Contas do
Estado, com vistas ao exame da legalidade para fins de registro, como estabelecido pelo inciso III, do
art. 76, da Constituição do Estado do Paraná.
Art. 5º - É vedado submeter ao regime desta Lei:
I- os cargos públicos em comissão;
II - os cargos ou empregos públicos do Quadro próprio de Pessoal;
III — a utilização do regime de emprego público para atividades que não se enquadrem na ação
descentralizada que motivou a contratação.
“Prefeitura Municipal de Irati
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Art. 6º - Os salários previstos para os empregos de que trata o regime desta
Lei, obedecerão aos valores contidos na lei específica e nos respectivos demonstrativos, em função das
características de cada atividade, independentemente dos valores de remuneração ou salariais previstos
no quadro permanente de pessoal do Poder Público Municipal, respeitando a aplicação dos tetos
máximos previstos no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 18 de maio de
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Prefeito M
2006.

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