norma nº 2409/2006

Prefeitura Municipal de Irati PUBLICADO
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2409
Súmula: Cria empregos públicos para operacionalizar o “Programa
de Saúde da Família” — PSF, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente lei cria o quadro específico de empregos públicos
pertencentes ao “Programa de Saúde da Família” — PSF, conforme Convênio firmado entre o
Ministério da Saúde e o Município de Irati — PR.
, Parágrafo único - Os empregos referidos no caput deste artigo ficam
vinculados à Administração Pública do Município de Irati.
Art. 2º - Ficam criados, para operacionalização do “Programa de
Saúde da Família” — PSF, os empregos públicos de Médico 05 (cinco) vagas; Dentista 04
(quatro) vagas; Auxiliar de Enfermagem 10 (dez) vagas; Auxiliar de Consultório Dentário 04
(quatro) vagas; Serviços Gerais 03 (três) vagas; Auxiliar Administrativo 03 (três) vagas.
$ 1º - O número de vagas, valores das remunerações, carga horária
semanal, qualificação mínima necessária e fonte de recursos para custeio estão expressos no
Anexo 1 desta Lei.
$ 2º - As atribuições referentes aos empregos mencionados no caput
deste artigo estão expressas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Não há garantia da estabilidade aos ocupantes de empregos
públicos a que se refere esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 18 de maio de
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refeito Municipal
2006.
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ANEXO II
I- CARGO: MÉDICO DA SAÚDE DA FAMÍLIA
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO SUPERIOR NA ÁREA, COM REGISTRO NO CONSELHO
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
O Médico da Saúde da Família se responsabiliza pelo acompanhamento de famílias, e estes passam a ter
co-responsabilidade no cuidado à saúde. A atuação dos médicos ocorre principalmente nas unidades
básicas de saúde, nas residências e na mobilização da comunidade, caracterizando-se: como porta de
entrada de um sistema hierarquizado e regionalizado de saúde; por intervir sobre os fatores de risco aos
quais a comunidade está exposta; por prestar assistência integral, permanente e de qualidade; por realizar
atividades de educação e promoção da saúde.
Estabelece vínculos de compromisso e de co-responsabilidade com a população; por estimular a
organização das comunidades para exercer o controle social das ações e serviços de saúde; por utilizar
sistemas de informação para o monitoramento e a tomada de decisões; por atuar de forma intersetorial,
por meio de parcerias estabelecidas com diferentes segmentos sociais e institucionais, de forma a intervir
em situações que transcendem a especificidade do setor saúde e que têm efeitos determinantes sobre as
condições de vida e saúde dos indivíduos-famílias-comunidade. Demais atividades inerentes ao cargo.
II- CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA SAÚDE DA FAMÍLIA
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO MÉDIO COMPLETO, COM REGISTRO NO CONSELHO.
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
O Auxiliar de Enfermagem da Saúde da Família auxilia o Enfermeiro se co-responsabiliza pelo
acompanhamento das famílias, e estes passam a ter co-responsabilidade no cuidado à saúde. Exerce
atividade de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem
como a participação em nível de execução simples, em processo de tratamento, cabendo-lhe
especialmente observar, reconhecer e descrever sinais de sintomas; executar ações de tratamento simples;
prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente; participar da equipe de saúde. Respeitando-se as
atribuições contidas na Lei do Exercício Profissional. Demais atividades inerentes ao cargo.
HI - CARGO: DENTISTA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO SUPERIOR NA ÁREA, COM REGISTRO NO CONSELHO
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
Ao Dentista da Saúde da Família cabe realizar exame clínico com a finalidade de conhecer a realidade
epidemiológica de saúde bucal da comunidade. Realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma
Operacional Básica do Sistema Unico de Saúde e na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS).
Assegurar a integralidade do tratamento no âmbito da atenção básica para a população adscrita.
Encaminhar e orientar os usuários, que apresentarem problemas mais complexos, a outros níveis de
especialização, assegurando o seu retorno e acompanhamento, inclusive para fins de complementação do
tratamento. Realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências. Realizar pequenas cirurgias
ambulatoriais. Prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos
efetuados. Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência. Executar as ações de
assistência integral, aliando a atuação clínica à de saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou
grupos específicos, de acordo com plano de prioridades locais. Coordenar ações coletivas voltadas para à
promoção e prevenção em saúde bucal. Programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as
ações coletivas. Supervisionar o trabalho desenvolvido pelos auxiliares. Capacitar as equipes de saúde da
família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal. Registrar nas fichas de Saúde
Bucal, do Sistema de Informação da Atenção Básica — Siab — todos os procedimentos realizados. Demais
atividades inerentes ao cargo.
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IV- CARGO: AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO DA SAÚDE DA FAMÍLIA
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO MÉDIO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
Ao auxiliar de odontologia cabe proceder à desinfecção e esterilização de materiais e instrumentos
utilizados. Realizar procedimentos educativos e preventivos nos usuários para o atendimento clínico,
como evidenciação de placa bacteriana, orientações à escovação com o uso de fio dental. Preparar o
instrumental e materiais para uso (sugador, espelho, sonda e demais materiais necessários para o
trabalho). Instrumentalizar o cirurgião dentista durante a realização de procedimentos clínicos. Cuidar da
manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos. Agendar e orientar o paciente quanto ao
retorno para manutenção do tratamento. Acompanhar e apoiar o desenvolvimento dos trabalhos da equipe
de saúde da família no tocante à saúde bucal. Realizar procedimentos coletivos como escovação
supervisionada, evidenciação de placa bacteriana e bochechos fluorados na Unidade Básica de Saúde da
Família e espaços sociais identificados. Registrar no Siab os procedimentos de sua competência
realizados. Demais atividades inerentes ao cargo.
V- CARGO: SERVIÇOS GERAIS DA SAÚDE DA FAMÍLIA
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
Executam serviços de rotinas dos serviços em geral na instituição pública. Serviços gerais de limpeza,
bens patrimoniais e materiais de consumo. Conservar alvenaria e fachadas lavando, preparando e
aplicando produtos. Preparar refeições inclusive merenda escolar, prestar assistência às pessoas, cuidar
de peças de vestuário como rouparia, conforme orientações recebidas. Fazer arrumação ou faxina cuidar
de plantas do ambiente interno e externo. Serviços de jardinagem, viveiro de mudas, manejar áreas
verdes, capinagem. Realizar manutenção e limpeza em geral em vias, limpar vias permanentes,
logradouros, parques, praças e próprios públicos, como creches, escolas, postos de saúde e outros
ambientes públicos. Controlar atividades de conservação e trabalhar seguindo normas de segurança,
higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente. Demais serviços inerentes ao cargo.
VI- CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA SAÚDE DA FAMÍLIA
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO MÉDIO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
Executam serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atendem
pacientes e contribuintes, fornecendo e recebendo informações sobre serviços; tratam de documentos
variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparam relatórios e
planilhas; executam serviços gerais de escritórios, departamento, secretarias. Executam os serviços
burocráticos do PSF. Demais serviços inerentes ao cargo.