br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 2411/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2411 / 2006
Date 2006-05-18
EmentaCRIA EMPREGOS PÚBLICOS PARA OPERACIONALIZAR O ''AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE'' - ACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1572

Originating matéria

matéria 9 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
PUBLICADO
www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br . . ds
EM 494 JAlosjasok
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2411
Súmula: Cria empregos públicos para a operacionalizar o “Agente
Comunitário de Saúde” - ACS, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente lei cria o quadro específico de empregos públicos
pertencentes ao “Agente Comunitário de Saúde” - ACS, conforme Convênio firmado entre o
Ministério da Saúde e o Município de Irati — PR.
Parágrafo único - Os empregos referidos no caput deste artigo ficam
vinculados à Administração Pública do Município de Irati.
Art. 2º - Ficam criados, para operacionalização do “Agente Comunitário
de Saúde” - ACS o emprego público de Agente Comunitário de Saúde (100) cem vagas.
8 1º - O número de vagas, valores das remunerações, carga horária
semanal, qualificação mínima necessária e fonte de recursos para custeio estão expressos no
Anexo | desta Lei.
8 2º - As atribuições referentes aos empregos mencionados no caput deste
artigo estão expressas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Não há garantia da estabilidade aos ocupantes de empregos
públicos a que se refere esta Lei.
Art.4º - Os Agentes Comunitários de Saúde deverão residir nas localidades de
atuação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 18 de maio de
2006.
/
SAR
UNA fc
Sergio Luiz Stoklos 7
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(mirati.com.br
FONTE RECURSOS
Ensino Fundamental completo
E)
y
E
É
<
E
CARGA HOI
e . Prefeitura Municipal de Irati
V,
é Y Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84. 500- 000 - Irati -
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br
ANEXO II
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
O exercício da atividade profissional de Agente Comunitário de Saúde observa a Lei nº
10.507/2002, que cria a profissão de Agente Comunitário de Saúde, o Decreto nº 3.189/1999,
que fixa as diretrizes para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde, e a Portaria
nº 1.886/1997 (do Ministro de Estado da Saúde), que aprova as normas e diretrizes do Programa
de Agente Comunitário e do Programa de Saúde da Família.
O agente comunitário de saúde por meios de ações individuais ou coletivas, realiza atividade de
prevenção de doenças e promoção da saúde sob supervisão do gestor local do SUS (Secretaria
Municipal de Saúde). Quanto às atribuições básicas desse profissional, elas estão previstas no
subitem 8.14 do Anexo I da Portaria nº 1.886/1997, do Ministro de Estado da Saúde.
Os Agentes Comunitários de Saúde deverão residir nas localidades de atuação.

open original →