| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2411 / 2006 |
| Date | 2006-05-18 |
| Ementa | CRIA EMPREGOS PÚBLICOS PARA OPERACIONALIZAR O ''AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE'' - ACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 PUBLICADO www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br . . ds EM 494 JAlosjasok DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2411 Súmula: Cria empregos públicos para a operacionalizar o “Agente Comunitário de Saúde” - ACS, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - A presente lei cria o quadro específico de empregos públicos pertencentes ao “Agente Comunitário de Saúde” - ACS, conforme Convênio firmado entre o Ministério da Saúde e o Município de Irati — PR. Parágrafo único - Os empregos referidos no caput deste artigo ficam vinculados à Administração Pública do Município de Irati. Art. 2º - Ficam criados, para operacionalização do “Agente Comunitário de Saúde” - ACS o emprego público de Agente Comunitário de Saúde (100) cem vagas. 8 1º - O número de vagas, valores das remunerações, carga horária semanal, qualificação mínima necessária e fonte de recursos para custeio estão expressos no Anexo | desta Lei. 8 2º - As atribuições referentes aos empregos mencionados no caput deste artigo estão expressas no Anexo II desta Lei. Art. 3º - Não há garantia da estabilidade aos ocupantes de empregos públicos a que se refere esta Lei. Art.4º - Os Agentes Comunitários de Saúde deverão residir nas localidades de atuação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 18 de maio de 2006. / SAR UNA fc Sergio Luiz Stoklos 7 Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(mirati.com.br FONTE RECURSOS Ensino Fundamental completo E) y E É < E CARGA HOI e . Prefeitura Municipal de Irati V, é Y Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84. 500- 000 - Irati - Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br ANEXO II CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: O exercício da atividade profissional de Agente Comunitário de Saúde observa a Lei nº 10.507/2002, que cria a profissão de Agente Comunitário de Saúde, o Decreto nº 3.189/1999, que fixa as diretrizes para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde, e a Portaria nº 1.886/1997 (do Ministro de Estado da Saúde), que aprova as normas e diretrizes do Programa de Agente Comunitário e do Programa de Saúde da Família. O agente comunitário de saúde por meios de ações individuais ou coletivas, realiza atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde sob supervisão do gestor local do SUS (Secretaria Municipal de Saúde). Quanto às atribuições básicas desse profissional, elas estão previstas no subitem 8.14 do Anexo I da Portaria nº 1.886/1997, do Ministro de Estado da Saúde. Os Agentes Comunitários de Saúde deverão residir nas localidades de atuação.