norma nº 2413/2006

PUBLICADO
& Prefeitura Municipal de Irati
S Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR ,
NA Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 EM OM «a OG OC | g006
É www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
een
LEINº 2413
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 45.000,00, no orçamento
de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
a orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 1103 Departamento Rodoviário Municipal
Classificação Funcional 1760 26.782.1601.1.758 Convênio Aquisição de Caminhão Basculante
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 1103 Departamento Rodoviário Municipal
Classificação Funcional 1760 26.782.1601.1.758 Convênio Aquisição de Caminhão Basculante
Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamento e Material Permanente
R$ 45.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de até R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), referente ao excesso de arrecadação
ocasionado pelo recebimento do recurso do convênio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 31 de
maio de 2006.
A so
Sergio Luiz Stoklos
“Prefeito Municipal