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norma nº 2415/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2415 / 2006
Date 2006-05-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 95.000,00, NO ORÇAMENTO DE 2006.
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PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
(8/7)
% 9 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 EM 02409106 | Doo
www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(A)irati.com.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2415
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 95.000,00, no orçamento
de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 1103 Departamento Rodoviário Municipal
Classificação Funcional 1761 26.782.1601.1.759 Convênio Aquisição de Retroescavadeira
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 95.000,00
(noventa e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 1103 Departamento Rodoviário Municipal
Classificação Funcional 1761 26.782.1601.1.759 Convênio Aquisição de Retroescavadeira
Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamento e Material Permanente
R$ 95.000,00
' Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de até R$
95.000,00 (noventa e cinco mil reais), referente ao excesso de arrecadação ocasionado
pelo recebimento do recurso do convênio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 31 de
E Tubo aço
Mto Municipal
maio de 2006.

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