norma nº 2416/2006

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Prefeitura Municipal de Irati
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LEI Nº 2416
Súmula : Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º da Lei
Municipal nº 1795, de 24 de dezembro de 2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta-se ao art. 4º da lei municipal nº 1795/01, o
parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo único - O reajuste da importância acima será feito pelo
Executivo Municipal”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor retroativamente a 1º de janeiro de
2005, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 31 de maio
de 2006.
(s írgio Luiz Stoklos
refeito Pe