norma nº 2417/2006

Prefeitura Municipal de Irati id
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2417
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 4.800,60, orçamento de
2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
am, Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 0701 Departamento de Ensino Fundamental
Classificação Funcional 3141 1236112012.760 Programa Fazendo Escola
Unidade Orçamentária 0701 Departamento de Ensino Fundamental
Classificação Funcional 1141 1236112012.761 Programa Fazendo Escola
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 4.800,60
(quatro mil, oitocentos reais e sessenta centavos) na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 0701 Departamento de Ensino Fundamental
Classificação Funcional 3141 1236112012.760 Programa Fazendo Escola
- Natureza da Despesa 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 4.540,60
Unidade Orçamentária 0701 Departamento de Ensino Fundamental
Classificação Funcional 1141 1236112012.761 Programa Fazendo Escola
Natureza da Despesa 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 260,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o valor de R$
260,00 (duzentos e sessenta reais), referente ao excesso de arrecadação ocasionado
no exercício de 2006 e o valor de R$ 4.540,60 (quatro mil, quinhentos e quarenta reais
e sessenta centavos) referente ao superávit financeiro do exercício anterior.
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 31 de
maio de 2006.
|
AN
Sergio Luiz aidaos
Prefeito petit