| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3937 / 2015 |
| Date | 2015-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 297.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E SETE MIL REAIS). |
| native_id | 158 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação es ; PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR | Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | | t www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br EM 11/03/2018 pé LEI Nº 3937 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Autoriza o Executivo Municipal aabrir um credito Edo adicional especial na importância de até R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal, crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000 FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.244.0801.1.745 PROJ TRAB TEC SOC - CONJ HAB JARDIM DAS AMÉRICAS 1022 - 33.90.30.00.00 2030 MATERIAL DE CONSUMO 160.000,00 1023 - 33.90.39.00.00 2030 OUTROS SERV DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 75.000,00 1024 - 44.90.52.00.00 2030 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 62.000,00 Total Suplementação 297.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO/MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de março de 2015.