| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2421 / 2006 |
| Date | 2006-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 138.000,00, NO ORÇAMENTO DE 2006. |
| native_id | 1582 |
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PUBLICADO Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 fisco de Jnodu Www.irati.pr.gov.br e-mail: iratiQirati com.br EM OI a 1606/2006 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2421 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 138.000,00, no orçamento de 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: a, Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto: Unidade Orçamentária 1801 Departamento de Cultura e Legado Etnico Classificação Funcional | 1751 13.392.1301.1.777 Construção de Espaço Cultural Unidade Orçamentária 1801 Departamento de Cultura e Legado Etnico Classificação Funcional 1000 13.392.1301.1.778 ' Construção de Espaço Cultural - Contrapartida Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 1801 Departamento de Cultura e Legado Etnico h, Classificação Funcional 1751 13.392.1301.1.777 Construção de Espaço Cultural Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e Instalações ..cemenemeeaeeenmesmes R$ 102.000,00 Unidade Orçamentária 1801 Departamento de Cultura e Legado Etnico Classificação Funcional 1000 13.392.1301.1.778 Construção de Espaço Cultural - Contrapartida Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e Instalações.......cceseemmeneenenaesees R$ 36.000,00 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), referente ao excesso de arrecadação resultante do recebimento dos recursos de convênio e R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), referente ao excesso de arrecadação de acordo com a tendência do excesso de arrecadação da receita. p Ps Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 Www.irati. pr.gov.br e-mail: iratiirati. com.br Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de PR junho de 2006.