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norma nº 2421/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2421 / 2006
Date 2006-06-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 138.000,00, NO ORÇAMENTO DE 2006.
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PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
fisco de Jnodu
Www.irati.pr.gov.br e-mail: iratiQirati com.br EM OI a 1606/2006
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2421
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 138.000,00, no orçamento
de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
a, Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 1801 Departamento de Cultura e Legado Etnico
Classificação Funcional | 1751 13.392.1301.1.777 Construção de Espaço Cultural
Unidade Orçamentária 1801 Departamento de Cultura e Legado Etnico
Classificação Funcional 1000 13.392.1301.1.778 ' Construção de Espaço Cultural - Contrapartida
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 138.000,00 (cento
e trinta e oito mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 1801 Departamento de Cultura e Legado Etnico
h, Classificação Funcional 1751 13.392.1301.1.777 Construção de Espaço Cultural
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e Instalações ..cemenemeeaeeenmesmes R$ 102.000,00
Unidade Orçamentária 1801 Departamento de Cultura e Legado Etnico
Classificação Funcional 1000 13.392.1301.1.778 Construção de Espaço Cultural - Contrapartida
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e Instalações.......cceseemmeneenenaesees R$ 36.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do valor de R$
102.000,00 (cento e dois mil reais), referente ao excesso de arrecadação resultante do
recebimento dos recursos de convênio e R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), referente
ao excesso de arrecadação de acordo com a tendência do excesso de arrecadação da
receita. p Ps
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
Www.irati. pr.gov.br e-mail: iratiirati. com.br
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de
PR
junho de 2006.

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