| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2423 / 2006 |
| Date | 2006-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 800.000.00, NO ORÇAMENTO DE 2006. |
| native_id | 1584 |
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Prefeitura Municipal de Irati [9º Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR [74 a db 2: A a Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 EM OGIA felO6/I00( Www.irati. pr.gov.br e-mail: iratiDirati.com.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2423 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 800.000,00, no orçamento de 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto: Unidade Orçamentária 0701 Departamento de Ensino Fundamental Classificação Funcional 3102 12.361.1201.1.766 Construção, Ampliação e Reforma de Escolas Municipais Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 0701 Departamento de Ensino Fundamental Classificação Funcional 3102 12.361.1201.1.766 Construção, Ampliação e Reforma de Escolas Municipais Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e Instalações R$ 800.000,00 Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado será utilizado R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) referente ao superávit financeiro do exercício de 2005, ocasionado pelo recebimento dos recursos do FUNDEF. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de junho de 2006.