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norma nº 2423/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2423 / 2006
Date 2006-06-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 800.000.00, NO ORÇAMENTO DE 2006.
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Prefeitura Municipal de Irati [9º
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR [74 a db 2: A a
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
EM OGIA felO6/I00(
Www.irati. pr.gov.br e-mail: iratiDirati.com.br
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2423
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 800.000,00, no orçamento
de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 0701 Departamento de Ensino Fundamental
Classificação Funcional 3102 12.361.1201.1.766 Construção, Ampliação e Reforma de Escolas
Municipais
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 0701 Departamento de Ensino Fundamental
Classificação Funcional 3102 12.361.1201.1.766 Construção, Ampliação e Reforma de Escolas
Municipais
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e Instalações
R$ 800.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado será utilizado R$
800.000,00 (oitocentos mil reais) referente ao superávit financeiro do exercício de 2005,
ocasionado pelo recebimento dos recursos do FUNDEF.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de
junho de 2006.

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