norma nº 2425/2006

dr a é & PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fotho dz Iwodx
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
EM 0G a teloGI2oo6
www.irati.pr.gov.br e-mail: iratiDirati.com.br
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2425
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 150.000,00, no orçamento
de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 41º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
-
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 0901 Departamento de Obras e Conservação Predial
Classificação Funcional 1762 15.451.1501.1.770 Pavimentação de Vias Urbanas
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 0901 Departamento de Obras e Conservação Predial
Classificação Funcional 1762 15.451.1501.1.770 Pavimentação de Vias Urbanas
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e Outras Instalações
R$ 150.000,00
o.
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado será utilizado R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) referente ao excesso de arrecadação
resultante do recebimento dos recursos do Convênio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de junho de
refeito Municipal
2006.