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norma nº 2426/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2426 / 2006
Date 2006-06-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 100.000,00, NO ORÇAMENTO DE 2006.
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EM 074 14/05 900 6
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
www.irati. pr.gov.br e-mail: irati(Dirati.com.br
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2426
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 100.000,00, no orçamento
de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
o orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 0705 Departamento de Transporte Escolar
Classificação Funcional 1142 12.361.1201.2.769 | Programa Nacional de Transporte Escolar-PNATE
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 100.000,00
(cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 0705 Departamento de Transporte Escolar
Classificação Funcional | 1142 12.361.1201.2.769 Programa Nacional de Transporte Escolar-PNATE
Natureza da Despesa 3390.3000 Material de Consumo. «R$ 60.000,00
Natureza da Despesa 3390.3900 Serv. Terceiros Pessoa Jurídica. R$ 40.000,00
R$ 100.000,00
», Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado será utilizado R$
100.000,00 (cem mil reais) referente ao excesso de arrecadação resultante do
recebimento dos recursos do Convênio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de junho de
2006.
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Prefeito M iz Si

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