| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2428 / 2006 |
| Date | 2006-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 68.400,00, NO ORÇAMENTO DE 2006. |
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Prefeitura Municipal de Irati ça Focho de Isod Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 Wwww.irati pr.gov.br e-mail: iratiDirati.com.br EM OG a IblO6/200G DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2428 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 68.400,00, no orçamento de 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto: Unidade Orçamentária 0704 Departamento de Educação Especial Classificação Funcional 1146 12.367.1201.1.771 Aquisição de Equipamentos para Educação Especial Unidade Orçamentária 0704 Departamento de Educação Especial Classificação Funcional 110412.367.1201.1.772 Aquisição de Equipamentos para Educação Especial - Contrapartida Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 68.400,00 (sessenta e oito mil e quatrocentos reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 0704 Departamento de Educação Especial Classificação Funcional 1146 12.367.1201.1.771 Aquisição de Equipamentos para Educação Especial Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamento e Material Permanente R$ 57.000,00 Unidade Orçamentária 0704 Departamento de Educação Especial Classificação Funcional 1104 12.367.1201.1.772 Aquisição de Equipamentos para Educação Especial - Contrapartida Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamento e Material Permanente R$ 11.400,00 Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado será utilizado R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) referente ao excesso de arrecadação resultante / do recebimento de recursos de convênio, e R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos / reais) referente ao excesso de arrecadação do exercício. Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 Wwww.irati.pr.gov.br e-mail: iratiDirati.com.br Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de junho de [58 sit refeito Municipal 2006.