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norma nº 2429/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2429 / 2006
Date 2006-06-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 117.000,00, NO ORÇAMENTO DE 2006.
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PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 EM 09 «& d6l06/ 2006
freio de Predy
www.irati.pr.gov.br e-mail: iratiQirati.com.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2429
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 117.000,00, no orçamento
de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto:
-
Unidade Orçamentária 0901 Departamento de Obras e Conservação Predial
Classificação Funcional 1763 15.451.1501.1.783 Pavimentação com pedra irregular na Vila Nossa
Senhora da Luz
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 117.000,00 (cento
e dezessete mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária ogo1 Departamento de Obras e Conservação Predial
Classificação Funcional 1763 15.451.1501.1.783 Pavimentação com pedra irregular na Vila Nossa
Senhora da Luz
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e Instalações
R$ 117.000,00
-
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado será utilizado R$
117.000,00 (cento e dezessete mil reais) referente ao excesso de arrecadação
resultante do recebimento de recursos de convênio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de
junho de 2006.

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