norma nº 2430/2006

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Prefeitura Municipal de Irati
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em 04 a /OG/20%
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2430
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 12.000,00, no orçamento
de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 1001 Departamento de Atendimento e Serv. Social Int
Classificação Funcional 3753 08.244.0801.2.785 Repasse para Cadastro do programa Bolsa Família-
CPBF
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze
mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 1001 Departamento de Atendimento e Serv. Social Int
Classificação Funcional 3753 08.244.0801.2.785 Repasse para Cadastro do programa Bolsa Família-
CPBF
Natureza da Despesa 3390 3000 Material de Consumo... ve R$ 4.000,00
Natureza da Despesa 4490 5200 Equipamento e Material Permanente..R$ 8.000,00
R$ 12.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado será utilizado R$
12.000,00 (doze mil reais) referente ao excesso de arrecadação ocasionado pelo
recebimento dos recursos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de
junho de 2006.
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