norma nº 2431/2006

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» Prefeitura Municipal de Irati
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EM OS A telo6 |2006
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2431
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 40.000,00, no orçamento
de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto:
a
Unidade Orçamentária 1802 Departamento de Turismo
Classificação Funcional 1764 23.695.2301.1.784 Portal e revitalização do canteiro central do
Guamirim
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 1802 Departamento de Turismo
Classificação Funcional 1764 23.695.2301.1.784 Portal e revitalização do canteiro central do
Guamirim
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e Instalações
=, R$ 40.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de até R$
40.000,00 (quarenta mil reais), referente ao excesso de arrecadação resultante do
recebimento dos recursos do convênio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de
É
junho de 2006.