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norma nº 2432/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2432 / 2006
Date 2006-06-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM A FIRMA INDIVIDUAL ADEMIR JOSÉ DE QUADROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
Festivo. du Ixali
www.irati.pr.gov.br e-mail: iratiQirati.com.br EM (ba V3Í0E /a co q
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2432
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com a firma individual Ademir José de Quadros
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,
com a firma individual Ademir José de Quadros, inscrita no CNPJ/MF, sob nº
80.236.334/0001-06, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel
pertencente a municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO
JOÃO, Municipio de Irati — PR, com área de 5.000,00 m?, área esta a ser
desmembrada de um terreno maior objeto da matrícula nº 12.923 do Registro Geral do
2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa e memorial
descritivo que farão parte integrante desta lei.
Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, devendo a concessionária utilizar o imóvel, descrito no artigo primeiro
desta lei, para a fabricação de produtos/substrato para viveiros.
am Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção
da unidade industrial no prazo máximo de 06 (seis) meses, e dar início nas atividades
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de hum ano e
seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real
de uso, ora autorizada.
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso,
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas
ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou
direito de retenção.
Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada,
independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
www.irati.pr.gov.br e-mail: iratiirati. com.br
| alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
II. insolvência do concessionário;
HI. inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por
esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou
em parte.
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham
incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de junho
de 2006.
( s sto Lú
“Prefeito M nicipal
Rida rati
/ Jorge Ortis da Fonseca
À TOPÓGRAFO-CPF 285.976,219-15
MEMORIAL DESCRITIVO .
De um lote - de um terreno urbano, situado no lugar denominado
Distrito Industrial no Bairro Jardim Aeroporto no Município de Irati - PR.
Adquirente : Ademir José de Quadros
Área : 5.000,00 m?
DESCRIÇÃO
O imóvel em questão é de formato irregular, faz frente para a
Rua número 01 em 45,00 metros, a direita de quem da Rua n.º 01 observa, o
imóvel confronta com terras pertencentes ao Município de Irati em 110,74
metros. À esquerda de quem da Rua n.º 01 observa, o imóvel confronta com
terras do Município de Irati em 116,50 metros. Aos fundos confronta com o
alinhamento predial da Rua n.º 07 em linhas quebradas de 21,70 metros e
23,73 metros, encerrando a presente descrição com área de 5.000,00 metros
quadrados.
Irati, 10 de maio de 2006.
Diórgenes Ferreira Ditrich
Arquiteto
CREA PR-27.242/D
E
[48
refaitura
Jorge Ortis da Fonseca
TOPÓGRAFO - CPF 285.976.219-15
FICHA
= Dl. =
IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”,
Irati-Velho, - Condomínio Industrial ”* nesta cidade,
com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib
e Rua nº09, com a área de 144.783, 98m*? da Planta de
desmembramento aprovada pela Prefeitura Municipal de Irati, com
as medidas e Confrontações da planta e memorial descritivo
firmados em agosto/2005, Pelo diretor de arquitetura e
engenharia Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA PR nº27242-D,
Seguinte: no imóvel é de formato irregular, tem seu ponto
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI = PR
2 oFicio
REGISTRO GERAL
JULIO CEZAR LISBOA
OFICIAL
MATRÍCULA Nº, 12923
Deste ponto deflexiona à esquerda e segue margeando o
alinhamento Predial da Rua Vereador François Abib, em 141,05m,
Deste ponto deflexiona à esquerda e confronta com terras do
Município de Trati, em 74,73m. Deste ponto deflexiona à direita
confrontando com terras do Município de Irati, em 176,52m. Deste
ponto deflexiona à direita confrontando Com terras do Município
de Irati, em 93, 53m, chegando no alinhamento Predial da Rua
Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona à esquerda e
Segue margeando o alinhamento Predial da Rua Vereador François
Abib, em 557,42m, chegando no alinhamento Predial da Rua nº09.
Deste ponto deflexiona à esquerda e Segue margeando o
alinhamento Predial da Rua nº09, em 173,03m. Deste ponto
deflexiona à esquerda confrontando com terras da Multimade
Indústria e Comércio de Madeiras, com as seguintes distâncias:
149,14m e 55,43m, chegando no alinhamento Predial da Rua das
Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste Ponto deflexiona à esquerda
e segue margeando o alinhamento Predial da Rua das Ameixeiras
(antiga Rua nº01), em 16,47), Deste ponto deflexiona à esquerda
confrontando com terras da Agro-Multi, Comércio e Representações
de Produtos Agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias:
220, 63m, 127,04m, 60,41m, 58,48m e 150,22m; chegando no
alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01.)
Deste ponto deflexiona a esquerda e Segue margeando o
alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01), em
396, 56m. Deste ponto deflexiona à esquerda e confronta com
terras do Estado do Paraná, com às seguintes distâncias:
110,74m, 98,88m e 89,13m, chegando no alinhamento Predial da Rua
das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona à
esquerda e Segue margeando O alinhamento predial da Rua das
Ameixeiras (antiga Rua nº01), com a distância de 16,29m,
chegando ao Ponto onde fez Princípio, encerrando a descrição com
a área de 144.783,98m2,” Títulos de Propriedade: (01). Lote Vas? am
Área 252.525,70m?. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público
local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14,04.1987,
Ie Desmembramento: Matrícula nº12435. ao Desmembramento:
Matrícula nºT262.. (02), Lote S/denominação. Área 72.000, 00m:.
Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do
Aero Clube de Lrati. R.01/6482, de 30.04.1987, Matrícula nº6482,
Fusão/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa:
Matrícula nº12855. 3º Desmembramento: Matrícula nº12856. Livro Pega
RI deste Ofício.
CN VINIHLVW
———— SEGUE NO VERSO

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