| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2432 / 2006 |
| Date | 2006-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM A FIRMA INDIVIDUAL ADEMIR JOSÉ DE QUADROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 Festivo. du Ixali www.irati.pr.gov.br e-mail: iratiQirati.com.br EM (ba V3Í0E /a co q DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2432 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com a firma individual Ademir José de Quadros e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a firma individual Ademir José de Quadros, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 80.236.334/0001-06, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente a municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Municipio de Irati — PR, com área de 5.000,00 m?, área esta a ser desmembrada de um terreno maior objeto da matrícula nº 12.923 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta lei. Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo a concessionária utilizar o imóvel, descrito no artigo primeiro desta lei, para a fabricação de produtos/substrato para viveiros. am Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção da unidade industrial no prazo máximo de 06 (seis) meses, e dar início nas atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de hum ano e seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 www.irati.pr.gov.br e-mail: iratiirati. com.br | alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; II. insolvência do concessionário; HI. inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de junho de 2006. ( s sto Lú “Prefeito M nicipal Rida rati / Jorge Ortis da Fonseca À TOPÓGRAFO-CPF 285.976,219-15 MEMORIAL DESCRITIVO . De um lote - de um terreno urbano, situado no lugar denominado Distrito Industrial no Bairro Jardim Aeroporto no Município de Irati - PR. Adquirente : Ademir José de Quadros Área : 5.000,00 m? DESCRIÇÃO O imóvel em questão é de formato irregular, faz frente para a Rua número 01 em 45,00 metros, a direita de quem da Rua n.º 01 observa, o imóvel confronta com terras pertencentes ao Município de Irati em 110,74 metros. À esquerda de quem da Rua n.º 01 observa, o imóvel confronta com terras do Município de Irati em 116,50 metros. Aos fundos confronta com o alinhamento predial da Rua n.º 07 em linhas quebradas de 21,70 metros e 23,73 metros, encerrando a presente descrição com área de 5.000,00 metros quadrados. Irati, 10 de maio de 2006. Diórgenes Ferreira Ditrich Arquiteto CREA PR-27.242/D E [48 refaitura Jorge Ortis da Fonseca TOPÓGRAFO - CPF 285.976.219-15 FICHA = Dl. = IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”, Irati-Velho, - Condomínio Industrial ”* nesta cidade, com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib e Rua nº09, com a área de 144.783, 98m*? da Planta de desmembramento aprovada pela Prefeitura Municipal de Irati, com as medidas e Confrontações da planta e memorial descritivo firmados em agosto/2005, Pelo diretor de arquitetura e engenharia Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA PR nº27242-D, Seguinte: no imóvel é de formato irregular, tem seu ponto REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI = PR 2 oFicio REGISTRO GERAL JULIO CEZAR LISBOA OFICIAL MATRÍCULA Nº, 12923 Deste ponto deflexiona à esquerda e segue margeando o alinhamento Predial da Rua Vereador François Abib, em 141,05m, Deste ponto deflexiona à esquerda e confronta com terras do Município de Trati, em 74,73m. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com terras do Município de Irati, em 176,52m. Deste ponto deflexiona à direita confrontando Com terras do Município de Irati, em 93, 53m, chegando no alinhamento Predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona à esquerda e Segue margeando o alinhamento Predial da Rua Vereador François Abib, em 557,42m, chegando no alinhamento Predial da Rua nº09. Deste ponto deflexiona à esquerda e Segue margeando o alinhamento Predial da Rua nº09, em 173,03m. Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com terras da Multimade Indústria e Comércio de Madeiras, com as seguintes distâncias: 149,14m e 55,43m, chegando no alinhamento Predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste Ponto deflexiona à esquerda e segue margeando o alinhamento Predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01), em 16,47), Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com terras da Agro-Multi, Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220, 63m, 127,04m, 60,41m, 58,48m e 150,22m; chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01.) Deste ponto deflexiona a esquerda e Segue margeando o alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01), em 396, 56m. Deste ponto deflexiona à esquerda e confronta com terras do Estado do Paraná, com às seguintes distâncias: 110,74m, 98,88m e 89,13m, chegando no alinhamento Predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona à esquerda e Segue margeando O alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01), com a distância de 16,29m, chegando ao Ponto onde fez Princípio, encerrando a descrição com a área de 144.783,98m2,” Títulos de Propriedade: (01). Lote Vas? am Área 252.525,70m?. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14,04.1987, Ie Desmembramento: Matrícula nº12435. ao Desmembramento: Matrícula nºT262.. (02), Lote S/denominação. Área 72.000, 00m:. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube de Lrati. R.01/6482, de 30.04.1987, Matrícula nº6482, Fusão/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa: Matrícula nº12855. 3º Desmembramento: Matrícula nº12856. Livro Pega RI deste Ofício. CN VINIHLVW ———— SEGUE NO VERSO