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norma nº 2437/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2437 / 2006
Date 2006-07-12
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 gmtgasL tIOXI 200 b
Www.irati. pr.gov.br e-mail: iratiDirati. com.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2437
Súmula: Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente com a
finalidade de financiar ações inerentes à melhoria ambiental do município.
Art. 2º - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio
Ambiente:
| - Dotações orçamentárias;
Il - Arrecadação de multas previstas em lei;
Ill - Transferência da União, do Estado ou de outras entidades públicas;
IV - Doações e legados.
», Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente se
destinam a financiar a execução de ações definidas pelo Conselho no âmbito municipal.
Art. 4º - Os recursos financeiros aportados ao Fundo, serão
depositados em conta bancária específica para finalidade proposta, a ser aberta, indicada
e movimentada pelo Poder Executivo Municipal, obedecendo ao plano de aplicação
aprovado pelo Conselho que fará o acompanhamento.
parágrafo único - A aprovação das contas do Fundo Municipal do
Meio Ambiente, perante o Conselho Municipal do Meio Ambiente não exclui a sua
obrigação perante o Tribunal de Contas competente.
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
www.irati.pr.gov.br e-mail: iratiDirati.com.br
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de julho
de 2006.
/
Sergio Luiz Stoklos'
“Prefeito Municipal

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