| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2437 / 2006 |
| Date | 2006-07-12 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PUBLICADO Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 gmtgasL tIOXI 200 b Www.irati. pr.gov.br e-mail: iratiDirati. com.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2437 Súmula: Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente com a finalidade de financiar ações inerentes à melhoria ambiental do município. Art. 2º - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente: | - Dotações orçamentárias; Il - Arrecadação de multas previstas em lei; Ill - Transferência da União, do Estado ou de outras entidades públicas; IV - Doações e legados. », Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente se destinam a financiar a execução de ações definidas pelo Conselho no âmbito municipal. Art. 4º - Os recursos financeiros aportados ao Fundo, serão depositados em conta bancária específica para finalidade proposta, a ser aberta, indicada e movimentada pelo Poder Executivo Municipal, obedecendo ao plano de aplicação aprovado pelo Conselho que fará o acompanhamento. parágrafo único - A aprovação das contas do Fundo Municipal do Meio Ambiente, perante o Conselho Municipal do Meio Ambiente não exclui a sua obrigação perante o Tribunal de Contas competente. Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 www.irati.pr.gov.br e-mail: iratiDirati.com.br Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de julho de 2006. / Sergio Luiz Stoklos' “Prefeito Municipal