norma nº 2438/2006

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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2438
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 215.000,00, orçamento de
2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto:
-,
z Unidade Orçamentária 0705 Departamento de Transporte Escolar
Classificação Funcional 1143 12.361.1201.2.792 Manutenção do Transporte Escolar
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 215.000,00
(duzentos e quinze mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 0705 Departamento de Transporte Escolar
Classificação Funcional 1143 12.361.1201.2.792 Manutenção do Transporte Escolar
Natureza da Despesa 3390.3300 Passagens Desp de Locomoção.....R$ 145.000,00
Natureza da Despesa 3390.3000 Material de Consumo... Err! R$ 42.000,00
Natureza da Despesa 3390.3900 Serv. Terceiros Pessoa Jurídica...» R$ 28.000,00
R$ 215.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o valor de R$
215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), referente ao excesso de arrecadação
resultante do recebimento dos recursos do convênio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de
julho de 2006.
Sergio Luiz Stoklos
“Prefeito Municipal