| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3794 / 2014 |
| Date | 2014-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 50.000,00. |
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Prefeitura Municipal de Irati o Departamento de Documentação | PUBLICADO o Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR ! ! Fones (42) 3907 3000 907 3066 — Fax (42) 3907 3062 2 Www.irati.pr.gov.br — ERA a pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov. alada. ds + LOCA 'EM 2l/03/4044 LEI Nº 3794 DIVISÃO DE E) Súmula: Autoriza o Executivo Municipal < a “abrir “um crédito, adicional especial na importância de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do. Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): [ Dotações | Código Descrição 07 SECRETARIA DE EDUCACAO se DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.0012 EDUCACAO 07.001.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.0012.0361.1201 EDUCAÇÃO PARA EMBNCICA AO HUMANA 07.001.0012.0361.1201.1986 344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 00002001 CONV EQUIP CRECHE CANISIANAS LTotal R$ | 50.000,00 (CINQUENTA MIL Reais) Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo. anterior serão de até R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) os resultantes superávit financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$ 3.000,00 (três mil reais), resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de março de 2014. a Sal Rogério Burgath Prefei o upa