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norma nº 2443/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2443 / 2006
Date 2006-07-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati des o É dé
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
EM 140 23]03/J036
WWw.irati.pr.gov.br e-mail: iratiDirati.com.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2443
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, tendo em vista
a não utilização do bem para as finalidades contidas no art. 2º da lei municipal nº 1563 de
19 de outubro de 1999, a receber, em reversão, o imóvel, medindo 9.800,00m?, objeto da
matrícula nº 10.820, através de escritura pública de doação.
$ único: Dito imóvel tem as seguintes características e
confrontações:
“O imóvel em questão esta situado na Rua das Ameixeiras esquina com a
Rua nº 05, onde tem seu ponto de início. Deste ponto confronta com a Rua
nº 05, segue em linha reta pelo alinhamento predial da mesma em uma
distância de 84,00 metros, chegando-se na esquina da Rua nº 02. Deste
ponto deflexiona-se à esquerda e confronta com a Rua nº 02, segue em
linha reta pelo alinhamento predial da mesma em uma distância de 103,00
metros. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e confronta com o terreno
da Prefeitura Municipal de Irati, segue em linha reta em uma distância de
106,00 metros, chegando-se no alinhamento predial da Rua das
Ameixeiras. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e confronta com a Rua
das Ameixeiras, segue em linha reta pelo alinhamento predial da mesma
em uma distância de 103,00 metros, chegando-se na esquina da Rua nº 05,
onde foi feito o ponto de início, encerrando a presente descrição com a
área de 9.800,00 metros quadrados”.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de julho de
2006.
1)
» ANA
4 ? VT
Carnia Luis Couto
REGISTRO DE IMÓVEIS
JULIO CEZAR LISBOA
REGISTRO GERAL
COMARCA DE IRATI - PR.
2 oFicio
MATRÍCULA Nº. 10820
OFICIAL
IMÓVEL: Um terreno urbano situado em Irati-Velho, vila São João,
Jardim Aeroporto, cidade de Irati, na rua das Ameixeiras,
esquina com a rua nº05, e esquina com a rua nº02, com a área de
9.800,00m?, com as medidas e confrontações da planta e memorial
descritivo firmados em outubro/1999, pelo Engº Civil, José
Bodnar, CREA 24578-D, seguinte: “O imóvel está situado na rua das
Ameixeiras, esquina com a rua nº05, onde tem seu ponto de início.
Deste ponto confronta com a rua nº05, segue em linha reta pelo
alinhamento predial da mesma em uma distância de 84,00m,
chegando-se na esquina da rua nº02, Deste ponto deflexiona à
esquerda e confronta com a rua 2, segue em linha reta pelo
alinhamento predial da mesma em uma distância de 103,00m. Deste
ponto deflexiona à esquerda e confronta com O terreno da
Prefeitura Municipal de Irati, segue em linha reta em uma
distância de 106,00m, chegando no alinhamento predial da rua das
Ameixeiras. Deste ponto deflexiona à esquerda e confronta com à
rua das Ameixeiras, segue em jinha reta pelo alinhamento predial
da mesma em uma distância de 103,00m, chegando na esquina da rua
nº05; onde teve seu ponto de início, encerrando a presente
descrição com a área de 9.800, 00mº.” Título de Domínio: R.01/6468
da matrícula 6468 do Livro do R 1 deste 2º Ofício Imobiliário.
(Suprimento descritivo de inteira responsabilidades das partes).
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade cia Federação no Estado
do Paraná, pessoa jurídica de direito privado
interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na rua Cel Emílio
Gomes, 22, o Paço Municipal, “2 de abril”, nscrito no CGC MF sob
instar de qn Dou fé. Irati, 07 de dezembro de 1999.
- uuuintra . Oficial.-
R.01/10820
Protoc 19035, Lº 1/A. Irati, 07 de dezembro de 1999.
Doação. O proprietário Município de Irati, fez
doação do imóvel desta matrícula para o donatário Estado do
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno; nos termos da
escritura pública de doação lavrada em 06 de dezembro de 1999, às
f1s.037/040 do Livro 184/E, nas notas do 1º Tabelião desta
cidade, Manoel Cezar Lisbôa. Valor: R$.25.000,00 (vinte e cinco
mil reais). Destinação: O imóvel doado destina-se à construção de
um Posto do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná e
outras acessões relacionadas às suas atividades, obedecidos os
prazos e condições estabelecidos na escritura, com cláusula de
reversão de bens para o doador, no caso de descumprimento
contratual. Dou fé. Custas: Serv 4.096,40 VRC = R$ 307,2 o EPE
215,60 VRC = R$.16,17. Prenot 10 VRC = R$.0,75. Data supra. Win Bra.
Oficial.=
SEGUE NO VERSO
“N VINIIALVA

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