| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2443 / 2006 |
| Date | 2006-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PUBLICADO Prefeitura Municipal de Irati des o É dé Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 EM 140 23]03/J036 WWw.irati.pr.gov.br e-mail: iratiDirati.com.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2443 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, tendo em vista a não utilização do bem para as finalidades contidas no art. 2º da lei municipal nº 1563 de 19 de outubro de 1999, a receber, em reversão, o imóvel, medindo 9.800,00m?, objeto da matrícula nº 10.820, através de escritura pública de doação. $ único: Dito imóvel tem as seguintes características e confrontações: “O imóvel em questão esta situado na Rua das Ameixeiras esquina com a Rua nº 05, onde tem seu ponto de início. Deste ponto confronta com a Rua nº 05, segue em linha reta pelo alinhamento predial da mesma em uma distância de 84,00 metros, chegando-se na esquina da Rua nº 02. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e confronta com a Rua nº 02, segue em linha reta pelo alinhamento predial da mesma em uma distância de 103,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e confronta com o terreno da Prefeitura Municipal de Irati, segue em linha reta em uma distância de 106,00 metros, chegando-se no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e confronta com a Rua das Ameixeiras, segue em linha reta pelo alinhamento predial da mesma em uma distância de 103,00 metros, chegando-se na esquina da Rua nº 05, onde foi feito o ponto de início, encerrando a presente descrição com a área de 9.800,00 metros quadrados”. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de julho de 2006. 1) » ANA 4 ? VT Carnia Luis Couto REGISTRO DE IMÓVEIS JULIO CEZAR LISBOA REGISTRO GERAL COMARCA DE IRATI - PR. 2 oFicio MATRÍCULA Nº. 10820 OFICIAL IMÓVEL: Um terreno urbano situado em Irati-Velho, vila São João, Jardim Aeroporto, cidade de Irati, na rua das Ameixeiras, esquina com a rua nº05, e esquina com a rua nº02, com a área de 9.800,00m?, com as medidas e confrontações da planta e memorial descritivo firmados em outubro/1999, pelo Engº Civil, José Bodnar, CREA 24578-D, seguinte: “O imóvel está situado na rua das Ameixeiras, esquina com a rua nº05, onde tem seu ponto de início. Deste ponto confronta com a rua nº05, segue em linha reta pelo alinhamento predial da mesma em uma distância de 84,00m, chegando-se na esquina da rua nº02, Deste ponto deflexiona à esquerda e confronta com a rua 2, segue em linha reta pelo alinhamento predial da mesma em uma distância de 103,00m. Deste ponto deflexiona à esquerda e confronta com O terreno da Prefeitura Municipal de Irati, segue em linha reta em uma distância de 106,00m, chegando no alinhamento predial da rua das Ameixeiras. Deste ponto deflexiona à esquerda e confronta com à rua das Ameixeiras, segue em jinha reta pelo alinhamento predial da mesma em uma distância de 103,00m, chegando na esquina da rua nº05; onde teve seu ponto de início, encerrando a presente descrição com a área de 9.800, 00mº.” Título de Domínio: R.01/6468 da matrícula 6468 do Livro do R 1 deste 2º Ofício Imobiliário. (Suprimento descritivo de inteira responsabilidades das partes). PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade cia Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito privado interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na rua Cel Emílio Gomes, 22, o Paço Municipal, “2 de abril”, nscrito no CGC MF sob instar de qn Dou fé. Irati, 07 de dezembro de 1999. - uuuintra . Oficial.- R.01/10820 Protoc 19035, Lº 1/A. Irati, 07 de dezembro de 1999. Doação. O proprietário Município de Irati, fez doação do imóvel desta matrícula para o donatário Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno; nos termos da escritura pública de doação lavrada em 06 de dezembro de 1999, às f1s.037/040 do Livro 184/E, nas notas do 1º Tabelião desta cidade, Manoel Cezar Lisbôa. Valor: R$.25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Destinação: O imóvel doado destina-se à construção de um Posto do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná e outras acessões relacionadas às suas atividades, obedecidos os prazos e condições estabelecidos na escritura, com cláusula de reversão de bens para o doador, no caso de descumprimento contratual. Dou fé. Custas: Serv 4.096,40 VRC = R$ 307,2 o EPE 215,60 VRC = R$.16,17. Prenot 10 VRC = R$.0,75. Data supra. Win Bra. Oficial.= SEGUE NO VERSO “N VINIIALVA