| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2447 / 2006 |
| Date | 2006-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 37.500,00, NO ORÇAMENTO DE 2006. |
| native_id | 1608 |
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Prefeitura Municipal de Irati PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 www.irati.pr.gov.br e-mail: irati(Dirati.com.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2447 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 37.500,00, no orçamento de 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto: Unidade Orçamentária 13.01 Departamento de Produção Vegetal, Agricultura e Abastecimento Classificação Funcional 1763 20.606.2001.1.793 Organização Agrícola e Assistência Técnica Unidade Orçamentária 13.01 Departamento de Produção Vegetal, Agricultura e Abastecimento Classificação Funcional 1000 20.606.2001.1.794 Organização Agrícola e Assistência Técnica - Contrapartida Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 13.01 Departamento de Produção Vegetal, Agricultura e Abastecimento Classificação Funcional 1763 20.606.2001.1.793 Organização Agrícola e Assistência Técnica Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamento e Material Permanente R$ 30.000,00 Unidade Orçamentária 13.01 Departamento de Produção Vegetal, Agricultura e Abastecimento Classificação Funcional 1000 20.606.2001.1.794 Organização Agrícola e Assistência Técnica - Contrapartida Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamento e Material Permanente R$ 7.500,00 Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado será utilizado R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao excesso de arrecadação ocasionado pelo recebimento do recurso do convênio e do cancelamento parcial da seguinte dotação: Unidade Orçamentária 04.04 Departamento de Patrimônio Classificação Funcional 1000 04.122.0402.1.027 Diag. Legal dos Bens Móveis e Imóveis Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamento e Material Permanente Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 www .irati.pr.gov.br e-mail: iratiDirati.com.br Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de agosto de 2006. / AMA ser io Luiz Stok s efeito Municipal