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norma nº 2454/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2454 / 2006
Date 2006-08-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 87.268.91, NO ORÇAMENTO DE 2006.
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“PUBLICADO
[
Prefeitura Municipal de Irati |,
|
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 Iem Oi a DElOI(O6
irati -mail: irati(Dirati.com.br i
Www.irati.pr.gov.br e-mail: iratiO | DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2454
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 87.268,91, no orçamento
de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 0703 Departamento de Educação de Jovens e Adultos
Classificação Funcional 3136 12.362.1201.2.802 Convênio Colégio Presidente Costa e Silva — saldo
de exercícios anteriores
Unidade Orçamentária 07.03 Departamento de Educação de Jovens e Adultos
Classificação Funcional 1136 12.362.1201.2.803 Convênio Colégio Presidente Costa e Silva
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 87.268,91 (oitenta
e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos), na seguinte
dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 07.03 Departamento de Educação de Jovens e Adultos
Classificação Funcional 3136 12.362.1201.2.802 Convênio Colégio Presidente Costa e Silva — saldo
de exercícios anteriores
Natureza da Despesa 3390.3900 Serviços Terceiros Pessoa Jurídica....R$ 82.268,91
Unidade Orçamentária 07.03 Departamento de Educação de Jovens e Adultos
Classificação Funcional 1136 12.362.1201.2.803 Convênio Colégio Presidente Costa e Silva
Natureza da Despesa 3390.3900 Serviços Terceiros Pessoa Jurídica......« R$ 5.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o valor de R$
82.268,91 (oitenta e dois mil, duzentos e sessenta oito reais e noventa e um centavos)
referente ao superávit financeiro ocorrido no exercício anterior e R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), referente ao excesso de arrecadação do exercício anterior.
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
www.irati.pr.gov.br e-mail: iratiDirati.com.br
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de agosto
de 2006. 1,
É
Gy: dm APS,
/ Sergio Luiz Stóklos
“Prefeito Municipal

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