| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2454 / 2006 |
| Date | 2006-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 87.268.91, NO ORÇAMENTO DE 2006. |
| native_id | 1615 |
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“PUBLICADO [ Prefeitura Municipal de Irati |, | Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 Iem Oi a DElOI(O6 irati -mail: irati(Dirati.com.br i Www.irati.pr.gov.br e-mail: iratiO | DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2454 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 87.268,91, no orçamento de 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto: Unidade Orçamentária 0703 Departamento de Educação de Jovens e Adultos Classificação Funcional 3136 12.362.1201.2.802 Convênio Colégio Presidente Costa e Silva — saldo de exercícios anteriores Unidade Orçamentária 07.03 Departamento de Educação de Jovens e Adultos Classificação Funcional 1136 12.362.1201.2.803 Convênio Colégio Presidente Costa e Silva Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 87.268,91 (oitenta e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 07.03 Departamento de Educação de Jovens e Adultos Classificação Funcional 3136 12.362.1201.2.802 Convênio Colégio Presidente Costa e Silva — saldo de exercícios anteriores Natureza da Despesa 3390.3900 Serviços Terceiros Pessoa Jurídica....R$ 82.268,91 Unidade Orçamentária 07.03 Departamento de Educação de Jovens e Adultos Classificação Funcional 1136 12.362.1201.2.803 Convênio Colégio Presidente Costa e Silva Natureza da Despesa 3390.3900 Serviços Terceiros Pessoa Jurídica......« R$ 5.000,00 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o valor de R$ 82.268,91 (oitenta e dois mil, duzentos e sessenta oito reais e noventa e um centavos) referente ao superávit financeiro ocorrido no exercício anterior e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente ao excesso de arrecadação do exercício anterior. Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 www.irati.pr.gov.br e-mail: iratiDirati.com.br Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de agosto de 2006. 1, É Gy: dm APS, / Sergio Luiz Stóklos “Prefeito Municipal