norma nº 2455/2006

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Www.irati.pr.gov.br e-mail: iratiirati.com.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2455
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 60.000,00, no orçamento
de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
A orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 0703 Departamento de Educação de Jovens e Adultos
Classificação Funcional 1160 12.366.1201.1.795 Inclusão Digital
Unidade Orçamentária 0703 Departamento de Educação de Jovens e Adultos
Classificação Funcional 1104 12.366.1201.1.796 Inclusão Digital - Contrapartida
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 0703 Departamento de Educação de Jovens e Adultos
Classificação Funcional 1160 12.366.1201.1.795 Inclusão Digital
Elemento de Despesa 4490.5200 Equipamento e Material Permanente
R$ 50.000,00
Unidade Orçamentária 0703 Departamento de Educação de Jovens e Adultos
Classificação Funcional 1104 12.366.1201.1.796 Inclusão Digital - Contrapartida
Elemento de Despesa 4490.5200 Equipamento e Material Permanente
R$ 10.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de até R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao excesso de arrecadação ocasionado pelo
recebimento dos recursos do convênio, R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 07.03 Departamento de Educação de Jovens e Adultos
Classificação Funcional 1134 12.362.1201.2.487 Atividades do CET João XXIII
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e Instalações...
R$ 10.000,00
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de
agosto de 2006.
serio es a dá
refeito Municipal