norma nº 2457/2006

PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
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Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2457
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 57.000,00, no orçamento
de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 0801 Departamento Médico
Classificação Funcional 1325 10.301.1001.1.800 Equipamento RX
Unidade Orçamentária oso1 Departamento Médico
Classificação Funcional 1303 10.301.1001.1.801 Equipamento RX - Contrapartida
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 57.000,00
(cinquenta e sete mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 0801 Departamento Médico
Classificação Funcional 1325 10.301.1001.1.800 Equipamento RX
, Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamento e Material Permanente
R$ 50.000,00
Unidade Orçamentária 0801 Departamento Médico
Classificação Funcional 1303 10.301.1001.1.801 Equipamento RX - Contrapartida
Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamento e Material Permanente
R$ 7.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) referente ao excesso de arrecadação ocasionado pelo
recebimento dos recursos do Convênio, R$ 7.000,00 (sete mil reais) referente ao
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 0801 Departamento Médico
Classificação Funcional 1303 10.301.1001.1.279 Constr Equip Postos de Saúde
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e Instalações. ...cememsmsasesnseesesas R$ 7.000,00
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de agosto
de 2006.
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Sefgio Luiz Stokios
Prefeito Municipal
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