| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3941 / 2015 |
| Date | 2015-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 100,00 (CEM REAIS). |
| native_id | 162 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação i Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR | Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 í , Wwww.irati.pr.gov.br — JaneteBirati.pr.gov.br / raquel. burakQirati. pr. gov. ir ) / t Ê EM 2S/03/204S PIB LEI Nº 3941 ' Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir-GrEdito Eurerod! +66. especial na importância de até R$ 100,00 (cem reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal, crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 100,00 (cem reais): Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 07.001.00.000.0000.0.000. DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.12.361. 1201.2.785 PDDE - PROG DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA 1027 - 3.3.20.93.00.00 14 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100,00 Total Suplementação: 100,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 70,00 (setenta reais), resultantes do Superávit Financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$ 30,00 (trinta reais) os resultantes do Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO P EFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de março de 2015.