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norma nº 3941/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3941 / 2015
Date 2015-03-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 100,00 (CEM REAIS).
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matéria 22 →

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
i
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR |
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 í ,
Wwww.irati.pr.gov.br — JaneteBirati.pr.gov.br / raquel. burakQirati. pr. gov. ir ) /
t
Ê
EM 2S/03/204S PIB
LEI Nº 3941 '
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir-GrEdito Eurerod! +66.
especial na importância de até R$ 100,00 (cem reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no Orçamento Municipal, crédito adicional especial, na dotação abaixo
discriminada, no valor de até R$ 100,00 (cem reais):
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
07.001.00.000.0000.0.000. DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.12.361. 1201.2.785 PDDE - PROG DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
1027 - 3.3.20.93.00.00 14 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100,00
Total Suplementação: 100,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 70,00 (setenta reais), resultantes do
Superávit Financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$ 30,00 (trinta reais) os
resultantes do Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO P EFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de março
de 2015.

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