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norma nº 2461/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2461 / 2006
Date 2006-09-06
EmentaINSTITUI PISO SALARIAL MÍNIMO AO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS.
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Prefeitura Municipal de Irati reef
(roma
v Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Diraticcom.br
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2461
Súmula: Institui piso salarial mínimo aos servidores públicos
municipais estatutários.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído um piso salarial mínimo a ser
concedido aos servidores públicos municipais estatutários, aos inativos e aos
pensionistas no valor de R$ 427,00 (quatrocentos e vinte e sete reais).
Art. 2º - O presente piso salarial passa a vigorar
retroativamente a 1º de junho de 2006.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2006, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de
setembro de 2006.
( Sergio Luiz Stokios
refeito Municipal

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