| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2461 / 2006 |
| Date | 2006-09-06 |
| Ementa | INSTITUI PISO SALARIAL MÍNIMO AO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. |
| native_id | 1622 |
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Prefeitura Municipal de Irati reef (roma v Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Diraticcom.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2461 Súmula: Institui piso salarial mínimo aos servidores públicos municipais estatutários. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído um piso salarial mínimo a ser concedido aos servidores públicos municipais estatutários, aos inativos e aos pensionistas no valor de R$ 427,00 (quatrocentos e vinte e sete reais). Art. 2º - O presente piso salarial passa a vigorar retroativamente a 1º de junho de 2006. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2006, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de setembro de 2006. ( Sergio Luiz Stokios refeito Municipal