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norma nº 2465/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2465 / 2006
Date 2006-09-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, LOCALIZADA EM LOCAL DENOMINADO BOSQUE SÃO FRANCISCO
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Prefeitura Municipal de Irati
ty cer ap
y Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR FUBLIGADO
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
) foto. de Into
www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br
EM 20 à 2H40 12006
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2465
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir
imóvel, por desapropriação amigável, localizado em local
denominado Bosque São Francisco.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
área de terra por desapropriação amigável, objeto da matrícula nº 1471 do 2º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Irati, o lote nº 16 da quadra 04 da planta “São
Francisco II”, pertencente à Maria Cristina Nicolau Zarpellon e Miguel Agostinho
Zarpellon.
$ 1º - O imóvel em questão possui as seguintes características:
“Lote 16: terreno urbano, de formato irregular, faz frente para a rua
Cel. Pires em 20 metros, de um lado confronta com o lote 15 em 40
metros, do outro lado confronta com o lote 17 em 50 metros, nos
fundos confronta com o Arroio da Cachoeira e os lotes 02 e 03 em 23
metros. Encerrando a presente descrição com área total de 900,00m'”.
Art. 2º — Os proprietários receberão a título de indenização o
seguinte valor: R$13.122,00 (treze mil, cento e vinte e dois reais).
Parágrafo único - Os valores correspondentes à indenização do
imóvel em questão será pago por compensação de créditos tributários de IPTU, incidentes
sob os imóveis pertencentes aos indenizados com as seguintes indicações fiscais:
01.04.005.0024.001, 01.04.005.0038.001 e 01.04.005.066.001., que ficarão desobrigados
de quitar o IPTU destes imóveis nos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010.
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
Www.irati.pr.gov.br e-mail: iratiDirati.com.br
Art. 3º - As despesas decorrentes da escrituração correrão por
conta do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de
setembro de 2006.
' |
S «GIO LUIZ SÉOKLOS
Prefeito Municipal
PLANTA DE UM TERRENO URBANO SITUADO NA RUA CEL. PIRES LOTEAMENTO SÃO FRAN-
CISCO 2 NA CIDADE DE IRATI —PR
PROPRIETÁRIO = MARIA CRISTINA NICOLAO ZARPELLON
ÁREA =900,00m2
ESCALA 1/100
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano configurado sob nº 16 Q 4 do loteamento Sião
Vrancisco 1H, localizado va cidade de lrati, Estado do Paraná.
Propriedade: Maria Cristina Nicolão Zarpellon
Area: 900,00 m2
OQ imóvel om questão faz fronte para a Rua Col piros em 20 metros. Do
um lado confronta com o lote nº 15 em 40,00 metros, Do outro lado confronta com q
lote 1º 17 eu 50,00 metros. Nos fundos confronta com o Arroio da Cachoeira o us
fotos 02 e 03 em 23,00 metros, encerrando a presente descrição com a área de 200,00
metros quadrados.
Irati, 08 de maio de 1996,
ic Ia
Publicar: CR, Oliveira
EmsENgIEIO Civ
SREA 245 100-D/PR
REGISTRO GERAL) (7
JÚLIO CEZAR LISBOA . NÚBRICA ——
rs [MATRÍCULA Net am r || Atesdrs |
IMÓVE L:- Loté de terreno urbano nº16 da quadra n204, da planta
são FRANCISCO 11, sito na cidade de Irati, a rua GR
Pires, com a area ds 900,00m2., medindo 20m. da fronte para a rua -
Cel. Pires, por 40m. de um lado confrontando com q Lote 15; por 50m
dm outro lado confrontando com o lote 17; e nos Fundos com 23m,
frontando pelo Arroio. da Cachoeira com os lotes 02 e 03 da mesma -
quadra e planta. REG9. ANTE, 1P22.160, fls.214 do L2,3-R, do R.l.-
“do 1º Ofício da Comarca de Irati.
REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Irati - Pr.
2º oFicio
con
(Suprimento de localização, medi
das a confrontações de inteira responsabilidade das partes).
PROPRIETÁRIA:- EDELZINA GRÁCIA DE ARAÚJO, brasileira, viúva, do lar
residente nesta cidade, filha de Manosl Grácia e Jú-
lia de Andrade Grácia. CPF/MF 010 546 199-72. DOU FÉ. Irati, 14 -
da agosto de 1,970, fesidws, gricia,
ae Da ta Pa a O ga E a HS A SIA
R-1/1471 - DOAÇÃO, A proprietária Edelzina Grácia de Araújo, acima-
qualificada, doou o imóvel objeto desta matrícula, a Do-
natária HILDA ARAÚJO LUDKEVITCH, brasileira, viúva, do lar, residen
te nesta cidade, filha de Francisco Vieira de Araújo e Edelzina Gra
cia de Araújo, inscrita ho CPF/MF sob nº206 017 509-15; conforme es
critura pública da doação lavrada em 27 de julho de 1.978, as Ffla,-
378 a 462 do Livro nº107, nas notas do 19 Tabelião local. Valor (it.
WB. 15.000,00 (Quinze mil cruzeiros), PROTOC m21,069, Livro 1-A, Có
ta 0.240,50. DOU FÉ. Irati, 14 de egosto de 1,970. Rr
clal.
PAO RGE Dao Mn E an ana nd ie age MME en
UE PE E)
Ra 02/1470 use ADJUDICAÇÃO. Nos termos do Formal de Partilha extraí-
do em 19 de setembro de 1989, pela Escriva do Cível -
desta Comarca, Halyna Hololob Konowalenko, dos Autos
de Inventário n.240/89 do Espólio de HILDA ARAÚJO LUDKEKVIYCH, homo
logado pela respeitável. Sentença proferida em 13 de setembro de
1989, pelo Dr Jurandyr Souza Junior, MM Juiz de Direito desta Co
marca; COUBE à cessionária MARIA CRISTINA NICOLAU ZARPELLON, brasi
leira, casada, professora, portadora da C Id 1 441 363-4 PR e da
CIC MF 664 164 269-00, residente em Irati, (Pr), na rua Manoel Ri
bas, 37; por inteiro o imóvel desta matrícula, avaliado em sua to
talidade por NCZ$.1.050,00 (hum mil e cinquenta cruzados novos) -—
Protoc 11457, Lº 1/A. Custas: Serv NCZ$.80,09. CPC NCZ$.6,88, Pre
notação: NCZ$.2,90. Associações: NCZ8.0,72. Dou fé. Irati, 22 de
setembro de 1989: a Oficiala Designada.-
PDA mn
NTINDUELVN

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