| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2465 / 2006 |
| Date | 2006-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, LOCALIZADA EM LOCAL DENOMINADO BOSQUE SÃO FRANCISCO |
| native_id | 1626 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 5
Prefeitura Municipal de Irati ty cer ap y Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR FUBLIGADO Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 ) foto. de Into www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br EM 20 à 2H40 12006 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2465 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, por desapropriação amigável, localizado em local denominado Bosque São Francisco. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir área de terra por desapropriação amigável, objeto da matrícula nº 1471 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Irati, o lote nº 16 da quadra 04 da planta “São Francisco II”, pertencente à Maria Cristina Nicolau Zarpellon e Miguel Agostinho Zarpellon. $ 1º - O imóvel em questão possui as seguintes características: “Lote 16: terreno urbano, de formato irregular, faz frente para a rua Cel. Pires em 20 metros, de um lado confronta com o lote 15 em 40 metros, do outro lado confronta com o lote 17 em 50 metros, nos fundos confronta com o Arroio da Cachoeira e os lotes 02 e 03 em 23 metros. Encerrando a presente descrição com área total de 900,00m'”. Art. 2º — Os proprietários receberão a título de indenização o seguinte valor: R$13.122,00 (treze mil, cento e vinte e dois reais). Parágrafo único - Os valores correspondentes à indenização do imóvel em questão será pago por compensação de créditos tributários de IPTU, incidentes sob os imóveis pertencentes aos indenizados com as seguintes indicações fiscais: 01.04.005.0024.001, 01.04.005.0038.001 e 01.04.005.066.001., que ficarão desobrigados de quitar o IPTU destes imóveis nos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010. Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 Www.irati.pr.gov.br e-mail: iratiDirati.com.br Art. 3º - As despesas decorrentes da escrituração correrão por conta do Município. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de setembro de 2006. ' | S «GIO LUIZ SÉOKLOS Prefeito Municipal PLANTA DE UM TERRENO URBANO SITUADO NA RUA CEL. PIRES LOTEAMENTO SÃO FRAN- CISCO 2 NA CIDADE DE IRATI —PR PROPRIETÁRIO = MARIA CRISTINA NICOLAO ZARPELLON ÁREA =900,00m2 ESCALA 1/100 MEMORIAL DESCRITIVO De um terreno urbano configurado sob nº 16 Q 4 do loteamento Sião Vrancisco 1H, localizado va cidade de lrati, Estado do Paraná. Propriedade: Maria Cristina Nicolão Zarpellon Area: 900,00 m2 OQ imóvel om questão faz fronte para a Rua Col piros em 20 metros. Do um lado confronta com o lote nº 15 em 40,00 metros, Do outro lado confronta com q lote 1º 17 eu 50,00 metros. Nos fundos confronta com o Arroio da Cachoeira o us fotos 02 e 03 em 23,00 metros, encerrando a presente descrição com a área de 200,00 metros quadrados. Irati, 08 de maio de 1996, ic Ia Publicar: CR, Oliveira EmsENgIEIO Civ SREA 245 100-D/PR REGISTRO GERAL) (7 JÚLIO CEZAR LISBOA . NÚBRICA —— rs [MATRÍCULA Net am r || Atesdrs | IMÓVE L:- Loté de terreno urbano nº16 da quadra n204, da planta são FRANCISCO 11, sito na cidade de Irati, a rua GR Pires, com a area ds 900,00m2., medindo 20m. da fronte para a rua - Cel. Pires, por 40m. de um lado confrontando com q Lote 15; por 50m dm outro lado confrontando com o lote 17; e nos Fundos com 23m, frontando pelo Arroio. da Cachoeira com os lotes 02 e 03 da mesma - quadra e planta. REG9. ANTE, 1P22.160, fls.214 do L2,3-R, do R.l.- “do 1º Ofício da Comarca de Irati. REGISTRO DE IMÓVEIS Comarca de Irati - Pr. 2º oFicio con (Suprimento de localização, medi das a confrontações de inteira responsabilidade das partes). PROPRIETÁRIA:- EDELZINA GRÁCIA DE ARAÚJO, brasileira, viúva, do lar residente nesta cidade, filha de Manosl Grácia e Jú- lia de Andrade Grácia. CPF/MF 010 546 199-72. DOU FÉ. Irati, 14 - da agosto de 1,970, fesidws, gricia, ae Da ta Pa a O ga E a HS A SIA R-1/1471 - DOAÇÃO, A proprietária Edelzina Grácia de Araújo, acima- qualificada, doou o imóvel objeto desta matrícula, a Do- natária HILDA ARAÚJO LUDKEVITCH, brasileira, viúva, do lar, residen te nesta cidade, filha de Francisco Vieira de Araújo e Edelzina Gra cia de Araújo, inscrita ho CPF/MF sob nº206 017 509-15; conforme es critura pública da doação lavrada em 27 de julho de 1.978, as Ffla,- 378 a 462 do Livro nº107, nas notas do 19 Tabelião local. Valor (it. WB. 15.000,00 (Quinze mil cruzeiros), PROTOC m21,069, Livro 1-A, Có ta 0.240,50. DOU FÉ. Irati, 14 de egosto de 1,970. Rr clal. PAO RGE Dao Mn E an ana nd ie age MME en UE PE E) Ra 02/1470 use ADJUDICAÇÃO. Nos termos do Formal de Partilha extraí- do em 19 de setembro de 1989, pela Escriva do Cível - desta Comarca, Halyna Hololob Konowalenko, dos Autos de Inventário n.240/89 do Espólio de HILDA ARAÚJO LUDKEKVIYCH, homo logado pela respeitável. Sentença proferida em 13 de setembro de 1989, pelo Dr Jurandyr Souza Junior, MM Juiz de Direito desta Co marca; COUBE à cessionária MARIA CRISTINA NICOLAU ZARPELLON, brasi leira, casada, professora, portadora da C Id 1 441 363-4 PR e da CIC MF 664 164 269-00, residente em Irati, (Pr), na rua Manoel Ri bas, 37; por inteiro o imóvel desta matrícula, avaliado em sua to talidade por NCZ$.1.050,00 (hum mil e cinquenta cruzados novos) -— Protoc 11457, Lº 1/A. Custas: Serv NCZ$.80,09. CPC NCZ$.6,88, Pre notação: NCZ$.2,90. Associações: NCZ8.0,72. Dou fé. Irati, 22 de setembro de 1989: a Oficiala Designada.- PDA mn NTINDUELVN