norma nº 2469/2006

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LEI Nº 2469
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 7.000,00, no orçamento de
2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto:
EN
Unidade Orçamentária 1001 Departamento de Atendimento e Serv. Social Int
Classificação Funcional 1753 08.244.0801.2.808 Repasse para Cadastro do programa Bolsa Família-
CPBF
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil
reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 1001 Departamento de Atendimento e Serv. Social Int
Classificação Funcional 1753 08.244.0801.2.808 Repasse para Cadastro do programa Bolsa Família-
CPBF
Natureza da Despesa 3390 3000 Material de Consumo... .ecunenannanananaananas R$ 2.000,00
Natureza da Despesa 4490 5200 Equipamento e Material Permanente...R$ 5.000,00
R$ 7.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado será utilizado R$
7.000,00 (sete mil reais) referente ao excesso de arrecadação ocasionado pelo
recebimento dos recursos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de
/ sil Luiz sli
setembro de 2006.
“+ Prefeito Municipal