norma nº 2470/2006

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LEI Nº 2470
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de até R$
72.000,00, no orçamento de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto:
EN
Unidade Orçamentária 21.02 Departamento de Preservação e Educação
Ambiental
Classificação Funcional 1000 18.541.1801.1.807 Bosque São Francisco
Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução do
artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no valor de até R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
Unidade Orçamentária 21.02 Departamento de Preservação e Educação
Ambiental
Classificação Funcional 1000 18.541.1801.1.807 | Bosque São Francisco
Natureza da Despesa 4590.6100 Aquisição de imóvel
a
R$ 72.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior será utilizado o excesso de arrecadação do exercício de 2006.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de
setembro de 2006.
>
(Se gio Luiz Btokidê
| Prefeito Municipal