norma nº 2474/2006

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' Prefeitura Municipal de Irati
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www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Diraticcom.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEINº 2474
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 27.000,00, no orçamento
de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 1003 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Classificação Funcional 1501 08.243.0801.2.809 Conselho Tutelar
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 27.000,00
(vinte e sete mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 1003 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Classificação Funcional 1501 08.243.0801.2.809 Conselho Tutelar
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e Instalações
27.000,00
=" Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do excesso de
arrecadação do exercício resultante do recebimento dos recursos da alienação no valor
de até R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de
outubro de 2006.
/ Sergio Luiz Stoklos »
[ Prefeito Municipal
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