| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2475 / 2006 |
| Date | 2006-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 66.414,26, NO ORÇAMENTO DE 2006. |
| native_id | 1636 |
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verem db Prefeitura Municipal de Irati PUBLICADO SP Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 EM 204 2%)10] 2006 - e-mail: irati(Dirati.com.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE www.irati.pr.gov.br LEI Nº 2475 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 66.414,26, no orçamento de 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto: Unidade Orçamentária Classificação Funcional Unidade Orçamentária Classificação Funcional Unidade Orçamentária Classificação Funcional Art. 2º — 2002 3748 11.334.2201.1.810 2002 1000 11.334.2201.1.811 2002 1748 11.334.2201.1.812 Departamento de Comércio e Serviços Projeto Incubadora de Empresas/Barracão Departamento de Comércio e Serviços Projeto Incubadora de Empresas/Barracão - Contrapartida Departamento de Comércio e Serviços Projeto Incubadora de Empresas/Barracão Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 66.414,26 (sessenta e seis mil, quatrocentos e quatorze reais e vinte e seis centavos), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária Classificação Funcional Natureza da Despesa Unidade Orçamentária Classificação Funcional Natureza da Despesa Unidade Orçamentária Classificação Funcional Natureza da Despesa 2002 3748 11.334.2201.1.810 3390.3000 2002 1000 11.334.2201.1.811 3390.3000 2002 1748 11.334.2201.1.812 3390.3000 Departamento de Comércio e Serviços Projeto Incubadora de Empresas/Barracão Material de Consumo R$ 49.414,26 Departamento de Comércio e Serviços Projeto Incubadora de Empresas/Barracão - Contrapartida Material de Consumo R$ 12.000,00 Departamento de Comércio e Serviços Projeto Incubadora de Empresas/Barracão Material de Consumo R$ 5.000,00 Prefeitura Municipal de Irati ' entire meo cerarerenigutsao % Rua Corbis Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR | Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o valor de R$ 49.414,26 (quarenta e nove mil, quatrocentos e quatorze reais e vinte e seis centavos) referente ao superávit financeiro do exercício anterior e R$ 17.000,00 (dezessete mil, reais) referente ao cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 0602 Departamento de Contabilidade Classificação Funcional 1000 28.846.0001.2.005 Precatórios Judiciais Natureza da Despesa 3390.9100 Sentenças Judiciais R$ 17.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de outubro de 2006. Ig, gió na o: refeito Municipal