norma nº 2477/2006

PUBLIÇADO
Prefeitura Municipal de Irati
nesses
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EM ANO A 02) | 2006
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2477
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito adicional especial no valor de até R$ 30.000,00 no
orçamento de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 0801 Departamento Médico
Classificação Funcional 1303 10.301.1001.2.813 Ações Programa Agentes Comunitários
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 0801 Departamento Médico
Classificação Funcional 1303 10.301.1001.2.813 Ações Programa Agentes Comunitários
Natureza da Despesa 3350.4300 Subvenções sociais
R$ 30.000,00
Parágrafo único - Para cobertura do crédito autorizado será utilizado
o cancelamento parcial da seguinte dotação:
Unidade Orçamentária 0801 Departamento Médico
Classificação Funcional 1302 10.301.1001.2.096 Ações Programa Agentes Comunitários — PSF
Natureza da Despesa 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de outubro
de 2006.
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