| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2479 / 2006 |
| Date | 2006-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DA IMACULADA VIRGEM MARIA - CASA DE PROMOÇÃO E ABRIGO SÃO VALDOMIRO. |
| native_id | 1640 |
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Prefeitura Municipal de Irati ppa crase r ) 97 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR tas Z Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 Ba 24/12) 2006 m pRode ua Mm O www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Oirati.com.br E DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2479 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Associação da Imaculada Virgem Maria — Casa de Promoção e Abrigo São Valdomiro. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder e subvenção à Associação da Imaculada Virgem Maria - Casa de Promoção e Abrigo São Valdomiro, no valor de até R$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco reais), no orçamento de 2006. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 1003 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Classificação Funcional 1000 08.243.0801.2.051 Ações da Assistência a Criança e ao Adolescente Natureza da Despesa 3350.4300 Subvenção Social R$ 855,00 , Parágrafo único - Para cobertura do crédito autorizado será utilizado o cancelamento parcial da seguinte dotação: Unidade Orçamentária 1004 Departamento de Programa e Projeto de Resgate e Promoção Social Classificação Funcional 1000 08.244.0801.1.050 Ser Criança em Irati Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e Instalações R$ 855,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de novembro de 2006. - E cs csóndo ( Prefeito Municipal