| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2480 / 2006 |
| Date | 2006-11-08 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NA SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PUBLICADO Prefeitura Municipal de Irati É, menores comes à Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR , Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 EM 134 24 4l/200 & www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2480 Súmula: Cria o Fundo Municipal da Infância e Adolescência na Secretaria do Bem Estar Social, Habitação e Cidadania, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: h Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa do Município de Irati — PR, (lei nº 2176 de 28 de dezembro de 2004), subordinado à Secretaria do Bem Estar Social, Habitação e Cidadania, o Fundo Municipal da Infância e Adolescência. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de novembro de 2006. s af Luiz KA R refeito jcipal