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norma nº 2487/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2487 / 2006
Date 2006-11-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 150.000,00 NO ORÇAMENTO DE 2006.
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Prefeitura Municipal de Irati PUBLICADO
e
% Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR E he ali. 46d)
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
EM 2411 & Ofi [2] 20%
www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2487
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 150.000,00, no orçamento
de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 18.01 Departamento de Cultura e Legado Étnico
Classificação Funcional 1773 13.392.1301.1.818 Construção do Centro Cultural
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 18.01 Departamento de Cultura e Legado Étnico
Classificação Funcional 1773 13.392.1301.1.818 Construção do Centro Cultural
Natureza da Despesa 3390.3900 Outros serviços terceiros — pessoa jurídica
R$ 150.000,00
4 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do excesso de
arrecadação ocorrida pelo recebimento dos recursos de convênio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de
novembro de 2006.
refeito Municipal

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