| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2487 / 2006 |
| Date | 2006-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 150.000,00 NO ORÇAMENTO DE 2006. |
| native_id | 1648 |
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Prefeitura Municipal de Irati PUBLICADO e % Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR E he ali. 46d) Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 EM 2411 & Ofi [2] 20% www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2487 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 150.000,00, no orçamento de 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto: Unidade Orçamentária 18.01 Departamento de Cultura e Legado Étnico Classificação Funcional 1773 13.392.1301.1.818 Construção do Centro Cultural Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 18.01 Departamento de Cultura e Legado Étnico Classificação Funcional 1773 13.392.1301.1.818 Construção do Centro Cultural Natureza da Despesa 3390.3900 Outros serviços terceiros — pessoa jurídica R$ 150.000,00 4 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do excesso de arrecadação ocorrida pelo recebimento dos recursos de convênio. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de novembro de 2006. refeito Municipal