norma nº 2493/2006

Prefeitura Municipal de Irati
scans ma acesas
PUBLICADO
4 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
Fethe da fes
www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br
em 250 2812] Aos
!
| DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2493
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel
por desapropriação com área de 35,00 m?, de propriedade do
senhor Helio Augusto Salmon, para fins de construção de
rotatória, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
por desapropriação amigável ou judicial, o imóvel com área de 35,00 mº, de propriedade
do senhor Hélio Augusto Salmon, conforme matrícula nº 2344, mapa e memorial
descritivo que com a seguinte descrição: “O imóvel em questão está localizado na esquina
das Ruas XV de Julho e Coronel Pires onde tem o ponto de início. Deste ponto, segue pelo alinhamento
da Rua XV de Julho em uma distância de 5,00 metros. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda,
confrontando com a área 01 em uma distância de 16,20 metros chegando ao alinhamento predial da
Rua Cel. Pires. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e segue pelo alinhamento predial da Rua Cel.
Pires em uma distância de 14,20 metros chegando na esquina com a Rua XV de Julho, sendo o ponto de
onde se fez início encerrando a presente descrição com área de 35,00 metros quadrados.”
Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será destinado
para construção de rotatória.
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução do
artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no valor de até R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), na seguinte dotação
orçamentária:
Unidade Orçamentária 11.01 Departamento de Serviços Urbanos
Classificação Funcional 1000 15.451.1501.1.819 | Terreno para Construção de Rotatória
Categoria Econômica 4590.6100 Aquisição de Imóvel
R$ 8.500,00
a TT
| Sans Municipal de Irati
recon mesr
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Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 06.02 Departamento de Contabilidade
Classificação Funcional 1000 28.843.00012.004 | Amortização e Encargos da Dívida Interna
Categoria Econômica 4690.7100 Principal da Dívida Contratual
R$ 8.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de
dezembro de 2006.
a gio io los
refeito Mu múniciça

MEMORIAL DESCRITIVO
De um lote de terreno urbano situado na esquina das ruas XV de Julho e Cel.
Pires objeto da matrícula nº 2344 desapropriação amigável para fins de
alargamento de via pública na cidade de lrati-Paraná.
Proprietário — Hélio Augusto Salmon
Área 01 A = 35,00m?
DESCRIÇÃO
O imóvel em questão está localizado na esquina das ruas XV de Julho e
Coronel Pires onde teu o ponto de início.
Deste ponto, segue pelo alinhamento da rua XV de Julho em uma
distância de 5,00 metros.
Deste ponto, deflexiona-se à esquerda, confrontando com a área 01 em
uma distância de 16,20 metros chegando ao alinhamento predial da rua Cel.
Pires.
Deste ponto, defiexiona-se à esquerda e segue pelo alinhamento predial
da Rua Cel. Pires em uma distância de 14,20 metros chegando na esquina
com a Rua XV de Julho, sendo o ponto de onde se fez início encerrando a
presente descrição com área de 35,00 metros quadrados.
Irati, 20 de Novembro de 2006.
2724210
REGISTRO DE IMÓVEIS riuna
Emoranda indo REGISTRO GERAL ==
JÚLIO CEZAR LISBOA
Oficial
IMÓVEL: Um imóvel urbano, situado na cidade de Irati, a rua
15 de Julho n.624, esquina com a rua Coronel Pires ,
cosntituído pela casa de madeira, residencial e lote de terreno -
com a área ds 400,00m2., medindo 22,00mts. de frente para a rua 15
de Julho; por 15,00mts. de frente para a rua Coronel Pires; por -
20,60m. de um lado em confrontação com o imóvel n.586 da rua 15 de
Julho, pertencente a Gerson Ataíde Chaiben; por 23,00mts. de outro
1ado confrontando com o imovel residencial n.537 da rua Coronel Pi
res de propriedade de Casemiro Jenzura. REG. ANT. n.22.090, flse
203, Lº 3-R, no R. I. do 1º Ofício de Irati. (Suprimento descriti
vo de inteira responsabilidade das partes.)
PROPRIETÁRIOS: ERNANI BALZER é sua mulher MARLENE SMIGUEL BALZER,
brasileiros, casados, ele funcionário público fede
ral, portador da C Id 271 471 PR, ela professora publica, portadora
da C Id 296 659 PR, residentes em Ponta Grossa-PR, inscritos no -
CPF/MF. sob ne DOS 860 729-34. Dou fé. Irati, ll de junho de -
1979. "Hudesbos Oficial. -
R.l/2344 - VENDA E COMPRA. Ds proprietários Ernani Balzer e sua-
pmulher Marlens Smiguel Balzer, acima qualificados ven
deram o imovel objeto desta matricula para O Adquirente SÉRGIO Mu
RILO DE ARAÚJO BRAGA, brasileiro, casado, industrário, residente -
nesta cidade, portador da C Id 525 393 PR e da CIC n.061 277 209 -
82, pelo preço justo e total de 300.000,00 (trezentos mil cruzei-
ros), conforme escritura publica de venda e compra de imovel lavra
da em 06 de junho de 1979, as fls.163, do Livro nelll, nas notas -
do Tabelião Julio Cezar Lisbõa, desta cidade. Protoc.neZ7ll, Le1/A.
Cota 81.483,00. Dou fe. Irati, 13 de junho de 1979. Casas
Oficial. - j 4
R.2/2344 — VENDA E COMPRA. Os proprietários Sérgio Murilo de -
Araújo Braga/Maria Elza Nazar Braga, ele já qualifica
do, ela brasileira, do lar, Id 3 822 190 PR; venderam
o imóvel desta matrícula para O Adguirente HÉLIO AUGUSTO SALMON ,
brasileiro, casado, marceneiro e musico, residente nesta cidade ,
portador da C Id 845 235 PR e da CIC MF. 014 884 659-91; pelo pre-
ço de cz$.300.000,00 (trezentos mil cruzados); conforme escritu-
ra pública de venda e compra de imóvel lavrada em 09 de junho de/
1987, fls.55 e vº do Liv o n.130, pelo 1º Tabelião desta Comarca,
Júlio Cézar Lisbôa. Protoc 9417, Lº 1/A. Custas: Serv Cz$.1.038,7)
CPC C2z$.54,66. F.P. Cz$.218,68. Dou £é. Irati, 16 de junho de -
1987. ipa, Oficiall-
*
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