| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2494 / 2006 |
| Date | 2006-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 86.000,00 NO ORÇAMENTO DE 2006. |
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Prefeitura Municipal de Irati [PUBLICADO re mn 4% Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Am . : Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 | ha da dreta, “EM 214 28142] Aoot Sed. www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2494 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 86.000,00, no orçamento de 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto: Unidade Orçamentária 21.02 Departamento de Preservação e Educação Ambiental Classificação Funcional 1000 18.541.1801.1.807 Bosque São Francisco Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 21.02 Departamento de Preservação e Educação Ambiental Classificação Funcional 1000 18.541.1801.1.807 Bosque São Francisco Natureza da Despesa 4590.6100 Aquisição de imóvel R$ 86.000,00 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária 0602 Departamento de Contabilidade Classificação Funcional 1000 28.843.0001.2.004 Amortização e Encargos da Dívida Interna Natureza da Despesa 4690.7100 Principal da dívida contratual R$ 11.500,00 Prefeitura Municipal de Irati y ren aço ANO Ng ga q y Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500- 000 - Irati - “PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br Unidade Orçamentária 0901 Departamento de Obras e Conservação Predial Classificação Funcional 1000 15.451.150.1.151 Vias públicas Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e instalações R$ 74.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nºs 2470 e 2471/2006. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de ergio bs st Prefeito Mu picipal h dezembro de 2006.