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norma nº 2494/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2494 / 2006
Date 2006-12-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 86.000,00 NO ORÇAMENTO DE 2006.
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Prefeitura Municipal de Irati [PUBLICADO
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4% Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Am . :
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 | ha da dreta,
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Sed. www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2494
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de até R$
86.000,00, no orçamento de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 21.02 Departamento de Preservação e Educação
Ambiental
Classificação Funcional 1000 18.541.1801.1.807 Bosque São Francisco
Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução do
artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no valor de até R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
Unidade Orçamentária 21.02 Departamento de Preservação e Educação
Ambiental
Classificação Funcional 1000 18.541.1801.1.807 Bosque São Francisco
Natureza da Despesa 4590.6100 Aquisição de imóvel
R$ 86.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, será utilizado o cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
Unidade Orçamentária 0602 Departamento de Contabilidade
Classificação Funcional 1000 28.843.0001.2.004 Amortização e Encargos da Dívida Interna
Natureza da Despesa 4690.7100 Principal da dívida contratual
R$ 11.500,00
Prefeitura Municipal de Irati
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y Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500- 000 - Irati - “PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br
Unidade Orçamentária 0901 Departamento de Obras e Conservação
Predial
Classificação Funcional 1000 15.451.150.1.151 Vias públicas
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e instalações
R$ 74.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nºs 2470 e 2471/2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de
ergio bs st
Prefeito Mu picipal
h dezembro de 2006.

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