norma nº 2499/2006

Prefeitura Municipal de Irati
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500- 000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2499
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Irati - Paraná, para o exercício de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Irati, Estado do Paraná,
para o exercício financeiro de 2007, elaborado a preços do mês de agosto de 2006, conforme
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 36.376.000,00
(trinta e seis milhões, trezentos e setenta e seis mil reais).
Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica
em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I - | ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 34.623.500,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 4.252.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1.172.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 501.500,00
RECEITA DE SERVIÇOS 112.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 27.786.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 800.000,00
RECEITA DE CAPITAL 52.500,00
[OPERAÇÕES DE CRÉDITO | 52.000,00
Rs
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 500,00
SOMA 34.676.000,00
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IH - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CAPSIRATI 1.700.000,00
TOTAL... «36.376.000,00
Art. 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os
órgãos:
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL 1.143.320,00
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO 342.640,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 2.773.000,00 |
SECRETARIA DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 3.691.970,00
SECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO |. 57.810,00
SECRETARIA DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E OBRAS 1.960.680,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 5.412.143,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 922.550,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 10.183.530,00
SECRETARIA DE SAÚDE 5.338.150,00
SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA 1.152.170,00
SECRETARIA DE PATR. HIST, TUR, CULT., LAZER E DESPORTOS 851.680,00
SECRETARIA DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 116.420,00
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERV. E ARTESANATO 83.700,00
JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 28.440,00
ASSESSORIA ESP. DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL 106.000,00
[OUVIDORIAMUNICPAL O [Tao
PROCURADORIA GERAL 91.700,00
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA 341.130,00
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 20.990,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 56.537,00
IH - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CAPSIRATI 1.700.000,00
TOTAL .....csseessenssosenseansonsensenssastnsens ns ns ass as as ans vas cas Un as 0A00 00 V00 0a 00 aaa 00000000 n 0a v000 V00 00000 asersvensessenseasensonses 36.376.000,00
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Art. 4º - Segundo as categorias econômicas a Despesa está com a
seguinte distribuição:
I- | ADMINISTRAÇÃO DIRETA
o DESPESAS CORRENTES 30.319.080,00
E PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 15.725.990,00
h JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 400.000,00
»
a) OUTRAS DESPESAS CORRENTES 14.193.090,00
o
É DESPESAS DE CAPITAL 4.300.383,00
»
“ INVESTIMENTOS 2.598..383,00
h INVERSÕES FINANCEIRAS 2.000,00
o
a TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.700.000,00
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" RESERVA DE CONTINGÊNCIA 56.537,00
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Art. 5º - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição do
Estado do Paraná, na Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica autorizado a:
I- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da
receita orçada para o exercício de 2007, utilizando como recurso quaisquer das formas
definidas no parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
II - Proceder a compensação ou criação de grupos de fontes de recursos ordinários vinculados
aos projetos/atividades/operações especiais e das obras com a finalidade de assegurar a
execução da programação até o limite dos créditos autorizados.
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HI — Alterar a modalidade de aplicação definidas neste orçamento com a finalidade de
assegurar a execução dos programas desta lei.
IV - Alterar o programa de obras orçado por unidades orçamentárias até o limite dos créditos
suplementares por projeto ou atividade custeadas com recursos do tesouro e outras fontes,
desde que tecnicamente justificado.
V — Realizar operações de crédito, dentro das normas e determinações estabelecidas pelas
instituições financeiras nacionais, observados desde que dentro dos limites de capacidade de
endividamento e normas baixadas pelo Banco Central do Brasil.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2007, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de
dezembro de 2006.