norma nº 2500/2006

E PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati do
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www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE
. LEI Nº 2500
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a receber em
o doação coberturas em pontos de ônibus, bancos em praças
7 e espaços públicos e placas de sinalização.
q
q A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
q APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
q Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em
» doação coberturas em pontos de ônibus, bancos em praças e espaços públicos, placas
de sinalização urbana e de comunidades rurais, constando das mesmas o nome ou
logotipo da pessoa jurídica ou pesso física doadora.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo autorizado a
regulamentar a presente lei através de decreto municipal.
Art. 2º - Compete ao Poder Público:
" | - Fornecer o modelo de coberturas, placas e bancos;
Il — Autorizar e orientar os locais a serem instaladas.
Art. 3º - Compete ao doador:
h | — Inscrever-se no Departamento de Obras e Urbanismo:
Il — Seguir fielmente o modelo fornecido e a orientação quanto ao espaço a ser instalado.
Hll - Conservar a cobertura, placas ou bancos, sob pena de perder o dirieto a publicidade.
IV — Informar ao Poder Público, através de ofício, quanto à desistência e desinteresse
pela parceria firmada.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
. E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de
, dezembro de 2006.