norma nº 2501/2006

Prefeitura Municipal de Irati
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2501
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a compensar
valor junto ao caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Irati - CAPSIRATI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
R compensar junto ao caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
7 Irati - CAPSIRATI os valores pagos aos Aposentados e Pensionistas no período de
vigência da Lei nº 2321/2005.
| Art. 2º - A Compensação ocorrerá mensalmente com os
recursos que são devidos ao CAPSIRATI relativo ao pagamento da obrigação patronal
, referente a recursos livres mediante apuração mensal.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22
? de dezembro de 2006.
n
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| SERGIO LUIZ
EFEITO MU