norma nº 2503/2006

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Prefeitura Municipal de Irati
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LEI Nº 2503
SÚMULA: Altera o art. 31 da Lei 1156/92, alterado pela Lei
nº 1990/2003 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 31 da Lei 1156/92 alterado pela Lei 1990/2003, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 31 - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os
Conselheiros Tutelares não farão parte do quadro de funcionários
da Administração Municipal, mas farão jus a uma gratificação no
valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais a partir de janeiro
de 2007.
$ 1º - Além da remuneração estabelecida no “caput” deste artigo,
fica instituída gratificação natalina com base na gratificação
integral, a partir de dezembro de 2006, sendo que,
excepcionalmente, neste mês, segue a gratificação de R$ 650,00
(seiscentos e cingienta reais).
$2º- A presente gratificação não tem caráter remuneratório.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 1990/2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de dezembro
de 2006.
s adrlas
refeito Municipal