| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3946 / 2015 |
| Date | 2015-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação ra ; PU: Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR | Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | Www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / Paquel ira kW Sape don:d = Hage L; ml ado) S | á 21/04 [2015 prJ6 LEI Nº 3946 : ; DIVISÃO DE EDIEITE Prel d dd Es ata gi con ERR fo [1 4 á Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adiadas E suplementar na importância de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões reais) Suplementação 21.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 21.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS SÓL IDOS 21.001.17.512.1601.1.321. SISTEMA ESGOTOS SANITARIOS NO MUNICIPIO 820 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.000.000,00 Total Suplementação: 3.000.000,00 Art. 2º- Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme artigo anterior, serão os resultantes do Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de março de 2015.