norma nº 2509/2006

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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2509
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 122.139,83, orçamento de
2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto:
Unidade Orç 0701 | Dpto de Ensino Fundamental
Classif Func 3107 12.361.1201,2,825 | Manutenção do ensino Fundamental — Salário Educação
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 122.139,83
(cento e vinte e dois mil, cento e trinta e nove reais e oitenta e três centavos) na
seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orç 0701 Dpto de Ensino Fundamental
Classif Func 3107 12.361.1201.2.825 | Manutenção do ensino Fundamental — Salário Educação
Natureza Desp 3390.3000 Material de Consumo 17.724,45
|
Natureza Desp 3390.3300 Passagens e Desp de locomoção 102.507,00
Natureza Desp 3390.3900 Outros Serv. Terc. P. Jurídica 1.908,38
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o valor de R$
122.139,83 (cento e vinte e dois mil, cento e trinta e nove reais e oitenta e três
centavos), referente ao superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de
E
dezembro de 2006.