norma nº 2210/2005

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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
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LEINº 2210
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CAIC
JOÃO PAULO Il - ASSAC.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CAIC JOÃO PAULO Il - ASSAC, no
valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais),
nas seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Orçamentária 10.01 Departamento Serviço Social
Classificação Funcional 1000 0824408012-046 Apoio a entidade de assistência social
Natureza da Despesa 3350.4300 Subvenções sociais
R$ 112.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado será utilizado o
cancelamento da seguinte dotação:
Unidade Orçamentária 06.02 Departamento Contabilidade
Classificação Funcional 1000 2884600012.005 Precatórios Judiciais
Natureza da Despesa 3390.9100 Sentenças Judiciais
R$ 112.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de
fevereiro de 2005.