norma nº 2214/2005

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LEI Nº 2214
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 30.000,00, no orçamento
de 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2005, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 13.01 Departamento de Agricultura
Classificação Funcional 1738 20.606.20011.529 Apoio a produção de alimentos ecológicos
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2005, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 13.01 Departamento de Agricultura
Classificação Funcional 1738 20.606.20011.529 Apoio a produção de alimentos ecológicos
Natureza da Despesa 3390.3000 Material de consumo .....esmnsemasensesneemas R$ 22.500,00
4490.5200 Equipamentos e material permanente... R$ 7.500,00
R$ 30.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do superávit
financeiro e do cancelamento parcial na seguinte dotação:
Unidade Orçamentária 06.02 Departamento de Contabilidade
Classificação Funcional 1000 2884600012.005 Precatórios Judiciais
Natureza da Despesa 3390.9100 Sentenças Judiciais
R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de
março de 2005.
(Serâio Luis sionco
( Prefeito Municipal