| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2215 / 2005 |
| Date | 2005-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 900,00, NO ORÇAMENTO DE 2005. |
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Prefeitura Municipal de Irati NE 4 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500- 000 - Irati - PR Sl ha L Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br LEI Nº 2215 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 900,00, no orçamento de 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2005, o seguinte projeto: Unidade Orçamentária 13.01 Departamento de Agricultura Classificação Funcional 1000 20.606.20011.530 Apoio à produção de alimentos ecológicos Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2005, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 13.01 Departamento de Agricultura Classificação Funcional 1000 20.606.20011.530 Apoio à produção de alimentos ecológicos Natureza da Despesa 3390.3000 Material de consumo R$ 900,00 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do superávit financeiro e do cancelamento parcial na seguinte dotação: Unidade Orçamentária 06.02 Departamento de Contabilidade Classificação Funcional 1000 2884600012.005 Precatórios Judiciais Natureza da Despesa 3390.9100 Sentenças Judiciais R$ 900,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de março de 2005. Pia (dé A | ISA rgio Luiz Stoklos Prefeito Municipal