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norma nº 2215/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2215 / 2005
Date 2005-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 900,00, NO ORÇAMENTO DE 2005.
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Prefeitura Municipal de Irati
NE 4 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500- 000 - Irati - PR Sl ha
L Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br
LEI Nº 2215
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 900,00, no orçamento de
2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2005, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 13.01 Departamento de Agricultura
Classificação Funcional 1000 20.606.20011.530 Apoio à produção de alimentos ecológicos
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2005, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 900,00
(novecentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 13.01 Departamento de Agricultura
Classificação Funcional 1000 20.606.20011.530 Apoio à produção de alimentos ecológicos
Natureza da Despesa 3390.3000 Material de consumo
R$ 900,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do superávit
financeiro e do cancelamento parcial na seguinte dotação:
Unidade Orçamentária 06.02 Departamento de Contabilidade
Classificação Funcional 1000 2884600012.005 Precatórios Judiciais
Natureza da Despesa 3390.9100 Sentenças Judiciais
R$ 900,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de
março de 2005. Pia
(dé A | ISA
rgio Luiz Stoklos
Prefeito Municipal

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